Do total de propostas para análise, três entraram na pauta em regime de urgência e foram aprovados: o Projeto de Lei nº 163/14 que abre no Orçamento Fiscal do SeMAE um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$320 mil para reforço da dotação orçamentária, o Projeto de Lei nº 173/14 abre no Orçamento Fiscal do SeMAE um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2,6 milhões, para reforço de dotações orçamentárias, e o Projeto de Lei Complementar nº 28/14 que cria 138 cargos na estrutura administrativa do Município.

Da Ordem do Dia, foram aprovados os projetos:

- Do Executivo, em primeira discussão, que inclui na Zona 6, na Lei de Zoneamento, toda extensão das Avenidas Aniz Ali Aidar e Helena Gerosa Ceconi, no Bairro Residencial Garcia II.

- Do vereador Márcio Larranhaga (PSC), em primeira discussão, instituindo a “Semana de incentivo a castração e combate aos maus tratos de cães e gatos”, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana de agosto.

- Da vereadora Celi Regina  (PT), em primeira discussão, nº 290/13, que estabelece diretrizes para elaboração do Mapa de Risco de Desastres em Rio Preto, e o nº 104/14, que altera o artigo 1º da Lei nº 6838 de 26 de Setembro de 1997 , que instituiu a “Dia de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência Física” no âmbito do Município

- Do vereador Dourival Lemes (PSD), nº 033/14 que dispõe sobre a oferta e prestação do serviço do tipo “COUVERT” e “COUVERT ARTÍSTICO” no Município

- Do vereador Carlão do JC (SD), Nº 079/14, em primeira discussão, que dispõe sobre o Atendimento Público oferecido pelos estabelecimentos bancários em Rio Preto

- Do vereador Jean Charles Serbeto (PMDB), nº 098/14, que proíbe estabelecimentos de comércio de Rio Preto de proceder a conferência das mercadorias após o pagamento e liberação nos caixas registradores

-Do vereador Fábio Marcondes (PR), nº 108/14, que institui em Rio Preto o “Mês do Futebol Amador”

- Do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), nº 128/14, em primeira discussão, permitindo a atividade de Lavagem e Polimento de Veículos Automotores (“Lava à Jato”), na Avenida Antônio Marcos de Oliveira, nº 3161, Jardim das Oliveiras.

- Da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), nº 110/14, em primeira discussão, instituindo em Rio Preto o “Dia Municipal De Conscientização Sobre A Alienação Parental”

Foi feito pedido de vista pela vereadora Alessandra Trigo (PSDB) ao projeto de autoria dela, nº 98/13, que torna obrigatória a instalação de películas protetoras nos vidros laterais dos ônibus e micro-ônibus que circulam no município e nos distritos, visando a proteção contra os raios ultravioleta.

 

Comunicação / Câmara Rio Preto

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