Na próxima terça-feira (28/7), a Câmara de São José do Rio Preto realiza a 24ª sessão ordinária de 2020. Segundo a Ordem do Dia, os vereadores devem discutir oito propostas, sendo três projetos de Lei Complementar, um projeto de emenda à Lei Orgânica e quatro projetos de Lei.
São de autoria do poder Executivo os três projetos de Lei Complementar na pauta. O primeiro, em segunda discussão, institui a cobrança de taxa de embarque de passageiros a cargo da Emurb — Empresa Municipal de Urbanismo; o segundo, em primeira votação, altera artigo da Lei Complementar nº 396/2013 que instituiu a Política de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do município; e o último, também em primeira análise, revoga dispositivo da Lei Complementar nº 05/1990 que exclui salário esposa do estatuto do servidor público municipal.
A proposta de emenda à Lei Orgânica, em primeira votação, é do Executivo e altera redação do parágrafo único dos artigos 129 e 130 a fim de que os procedimentos administrativos possam ser acessados de forma eletrônica garantido celeridade e eficácia à comunicação com economia de recursos.
O Plenário avalia ainda quatro projetos de Lei. São eles:
- cria o Conselho Municipal de Turismo, do Executivo, em segunda discussão;
- proíbe o uso de jalecos, aventais, estetoscópios, toucas e equipamentos de proteção individual fora do ambiente profissional, de autoria do vereador Cel. Jean Charles Serbeto (MDB), em segunda análise;
- corrige o nome da rua Dr. José Mércio Xavier Júnior, localizada no loteamento Setvalley III, previamente denominada Projetada 15,  de Renato Pupo (PSDB), em primeira votação;
- aumenta do prazo de 10 para 20 anos o uso dos veículos de transporte UBER, de José Carlos Marinho (Patriota), em primeira discussão.

A sessão tem início às 17 horas com transmissão ao vivo pela TV Câmara — canal 4 da NET e 28.2 em sinal aberto e digital.

 

Comunicação/Câmara Municipal

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