Nove itens estão na pauta da 33ª sessão ordinária do ano, marcada para a próxima terça-feira (17), a partir das 17h, no Plenário da Câmara Municipal.

Entre eles, está o projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Celso Peixão (PSB) que dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de utilização de velório nos cemitérios públicos municipais às famílias que utilizam o serviço gratuito funerário.

Também está em votação o projeto de Lei do vereador Jean Dornelas (PSL) que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de realizar anualmente inspeção e avaliação de pontes e viadutos e passarelas do município.

Do mesmo autor, projeto de lei estipula regras para as empresas que vendem veículos usados, como a forma de exibição das informações sobre o veículo.

Os vereadores votam, ainda, projeto de Lei do vereador Jean Dornelas que dispõe sobre a gratuidade nos transportes públicos de passageiros a pessoas com mais de 60 anos de idade.

Projeto de Lei do vereador Renato Pupo (PSD), que será analisado quanto à legalidade, dispõe sobre condições adequadas de repouso aos profissionais das instituições de saúde privada, do município de São José do Rio Preto.

Será analisado, ainda nesta sessão, projeto de Lei do vereador Fábio Marcondes (PL), que trata da obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde do Município, quando da identificação de gravidez ou constatação no nascimento, de pessoa com síndrome de Down, de informarem às instituições, entidades e associações especializadas em tal característica.

Projeto de Lei do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) institui "O dia de Luta e Combate à Violência contra a Mulher". E proposta da vereadora Karina Caroline (PRB) cria o “Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde”.

Já o projeto de Lei do vereador Zé da Academia altera Lei que dispõe sobre a instituição do programa “Empresa Amiga da Cidade”, incluindo a instalação de brinquedos e equipamentos de ginástica, por empresas privadas, em espaços públicos.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, no canal 4 da NET e 28.2 em sinal aberto digital.

 

ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

01 – 14/19 – VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de utilização de velório nos Cemitérios Públicos Municipais às famílias que utilizarem o serviço gratuito funerário. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

PROJETOS DE LEI

02 – 15/19 – VER. JEAN DORNELAS – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a gratuidade nos transportes públicos de passageiros a pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade, na forma específica. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

03 – 33/19 – VER. JEAN DORNELAS – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelas empresas que comercializam veículos automotores usados, no âmbito do município de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

04 – 37/19 – VER. JEAN DORNELAS – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo realizar anualmente inspeção e avaliação das pontes, viadutos e passarelas no município de São José do Rio Preto.  (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

05 – 45/19 – VER. RENATO PUPO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre condições adequadas de repouso aos profissionais das instituições de saúde privada, do município de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

06 – 48/19 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde do Município, quando da identificação de gravidez ou constatação no nascimento, de pessoa com síndrome de Down, de informarem às instituições, entidades e associações especializadas em tal característica. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

07 – 116/19 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT

Institui "O dia de Luta e Combate à Violência contra a Mulher", no âmbito do Município de São José do Rio Preto - SP, e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

08 - 119/19 – VERª KARINA CAROLINE – 1ª DISC./VOT

Institui o “Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde”, a ser comemorado, anualmente, no dia 04 do mês de outubro. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

09 – 151/19 – VER. ZÉ DA ACADEMIA – 1ª DISC./VOT

Altera os art. 1º e 2º, caput, da Lei Municipal nº 10.827, de 24 de novembro de 2010, que dispõe sobre a instituição do programa “Empresa Amiga da Cidade” (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

 

Comunicação / Câmara Municipal

[30/04/2025] Os vereadores de São José do Rio Preto realizam na próxima terça-feira (06/05), a partir das 14 horas, a 16ª sessão ordinária de 2025...

A Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades da Câmara de Rio Preto realiza na próxima terça-feira, 6 de maio, a partir da...