A votação dos dois requerimentos de urgência foram adiados para a análise dos vereadores. São eles o requerimento nº 918/14  para a discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 043/14, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a retificação da Lei Complementar nº 156/02, que cria a estrutura administrativa da Câmara Municipal e suas alterações, incluindo-se os respectivos anexos de atribuições dos cargos que especifica, e o nº 919/14 para o Projeto de Resolução nº 015/14, da Mesa Diretora, que regulamenta o instituto da progressão funcional por merecimento a que se refere a Lei Complementar nº 156/02, em seus artigos 19, 20 e 21, e revoga a Resolução nº 1.113/2012.

Foi feito pedido de vista por duas sessões para o Projeto de Lei nº 210/14, do vereador Marco Rillo (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade das Bancas de Revista destinar local reservado para a exposição de revistas eróticas e pornográficas e revoga a lei 11.564/14; e por uma sessão para o Projeto de Lei nº 216/14, do Executivo, em primeira discussão, que autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia, na forma que estabelece, para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em contratos de parceria público-privadas.

Da Ordem do Dia, foram aprovadas as seguintes proposituras:

- Projeto de Lei nº 225/14, do Executivo, em primeira discussão, autorizando o Município a conceder administrativamente por prazo de cinco anos, prorrogáveis por mais cinco anos, imóvel público em favor do CTG - Centro de Tradições Gaúchas 20 de Setembro

- Projeto de Lei Complementar nº 038/14, do Executivo, em segunda discussão, do Executivo, que inclui no perímetro urbano, imóvel de propriedade de Teixeira Ramos Empreendimentos e Participações LTDA.

- Projeto de Lei Complementar nº 039/14, do Executivo, em segunda discussão, que inclui no perímetro urbano, imóveis de propriedade de Setpar Jardim Sul Empreendimentos Imobiliários;

- Projeto de Lei Complementar nº 041/14, do Executivo, em segunda discussão, que inclui no perímetro urbano imóvel de propriedade de Wagner Martin de Luca;

- Projeto de Lei nº 207/13, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), em primeira discussão, proibindo estabelecimentos bancários de recusarem o recebimento de boletos dentro do prazo de vencimento

- Projeto de Lei nº 156/14, do vereador Renato Pupo (PSD), em segunda discussão, que dispõe sobre a instituição no Município o “Dia da Conscientização da Cardiopatia Congênita” no calendário oficial da cidade

- Projeto de Lei nº 170/14, da vereadora Karina Caroline (PRB), em segunda discussão, que dispõe sobre a afixação nas salas de aulas do número do telefone do disque denúncia e dê outras providências, contra qualquer tipo de violência, abuso e assédio sexual cometido contra menores

- Projeto de Lei nº 201/14, do vereador Márcio Larranhaga (PSC), em segunda discussão, que institui no Município a “Semana de luta contra o aborto”;

O Projeto de Lei nº 215/14, do Executivo, que estava em discussão quanto à legalidade, foi rejeitado. A matéria estabelecia o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de São José do Rio Preto.

Também foi rejeitado pelos vereadores o Veto Total 027/14, ao autógrafo nº 12.588/14, originado do Projeto de Lei Complementar nº 32/13, da Verª Alessandra Trigo, que flexibiliza o horário de trabalho de servidores e funcionários públicos municipais, responsáveis legais de pessoas com deficiência.

 

Hora do Presidente

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