Na Ordem do Dia, os vereadores analisaram dez proposituras. Foi aprovado o Projeto de Lei nº 38/14, do vereador César Gelsi (PSDB), em Urgência Especial, que altera a Lei nº 11.403 de 28 de novembro de 2013.

Essa Lei determina que seja afixado externamente, nos veículos destinados ao transporte escolar, cartaz exibindo o nome e o número de telefone do serviço de reclamações do órgão responsável pela fiscalização dessa atividade.

Em primeira discussão (legalidade), foram aprovados os seguintes projetos:

Projeto de Lei nº 88/13 – Vereador Paulo Pauléra - Institui no Município de São José Do Rio Preto "Campanha de Orientação e Prevenção à Coqueluche" e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 173/13 – Vereador Fábio Marcondes - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras fixas no interior dos ônibus urbanos do Município de São José do Rio Preto.

Projeto de Lei nº 179/13 – Vereador Cesar Gelsi - Determina que a iniciativa privada possa adotar bibliotecas nas escolas da rede municipal de ensino para criação, desenvolvimento e preservação de espaços para leitura.

Os vereadores aprovaram os seguintes projetos em segunda discussão (mérito):

Projeto de Lei nº 104/13 – Vereadora Alessandra Trigo - Institui o programa de atendimento à pessoa com deficiência, por meio da implantação de centro de convivência.

Projeto de Lei nº 217/13 – Vereadora Celi Regina - Fica instituído no Município o Dia Municipal de Luta da Pessoa Com Deficiência.

Projeto de Lei nº 223/13 – Vereador José Carlos Marinho - Inclui na zona 3, na Lei de Zoneamento, toda extensão da Avenida das Hortências, no Bairro Jardim Seixas.

Projeto de Lei nº 286/13 – Vereador Fábio Marcondes - Dispõe sobre a permissão para atividade de “Estacionamento Comercial”, na Rua Frutuoso José Figueiredo nº543, Jardim Fuscaldo.

Teve pedido de vista por duas sessões o Projeto de Lei nº 167/13, do vereador Jean Charles Serbeto, que determina que os estabelecimentos que comercializam refeições por quilo ou à vontade deverão afixar em locais visíveis a opção mais vantajosa para o consumidor.

Já o Projeto de Lei nº 238/13 foi prejudicado pela ausência do vereador Márcio Larranhaga, que visa instituir no Município a “Semana dos Direitos Humanos”, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana de dezembro, em função da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que foi adotada pela ONU em 10 de dezembro de 1948.

Comunicação / Câmara Municipal

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