A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara realiza nesta quarta-feira (17/05), às 18 horas, no Plenário do Poder Legislativo, audiência pública para discutir o Projeto de Lei 79 de 2023 que dispões sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para 2024.

Esta Lei estabelece, nos termos do art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, para o exercício financeiro de 2024 e orientações para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A LOA (Lei Orçamentária Anual) é o instrumento de planejamento de curto prazo (1 ano) utilizado pelos municípios com objetivo de gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro.

O principal objetivo dessa audiência é demonstrar como e onde será empregado o dinheiro do cidadão, bem como receber sugestões que ajudam o município a tomar decisões sobre o assunto. Por isso é importante a participação dos munícipes nessa discussão.

O orçamento de Rio Preto para 2024 está previsto em R$ 3.140.005.300, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentada em abril pela Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, Ciência, Tecnologia e Inovação em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara.

A Comissão de Finanças é presidida pelo vereador Anderson Branco (PL).

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