A Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades da Câmara Municipal de São José do Rio Preto realiza na quinta-feira (27/03) duas audiências públicas para discutir dois projetos de lei.

Na pauta, está o projeto de lei nº 52/2025, do Executivo, que revoga o artigo 114 da Lei nº 13.709, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o zoneamento e as regras para o uso e ocupação do solo no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

O artigo em questão determina que “em todo empreendimento de loteamento fechado ou em sistema de condomínio, quando este confrontar em seu perímetro com a via pública externa e/ou prolongamento de via pública externa, deve, obrigatoriamente, ser implantada na área interna intramuros, junto à divisa da via pública externa uma via de circulação interna de veículos.” A justificativa do Executivo para a alteração na lei é de que “a revogação do dispositivo em questão busca evitar contradições normativas, assegurando que a legislação municipal esteja plenamente alinhada, promovendo um ambiente urbano mais eficiente e adequado às necessidades da população.”

A outra propositura a ser debatida é o projeto de lei nº 53/2025, do Executivo, que altera o anexo II da Lei nº 13.710, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Plano Viário local fixando diretrizes e faixas de domínio necessárias à expansão do Sistema Viário Básico do Município de São José do Rio Preto. A alteração permite que os loteamentos em questão adotem um gabarito especial com largura mínima de 12 metros.

As audiências têm início às 11 horas da manhã, são abertas ao público e têm transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net/Claro ou 28.2 em sinal aberto, pelo site oficial e pelas redes sociais da Câmara Municipal.

O presidente da Associação dos Trabalhadores em Educação Municipal de São José do Rio Preto (Atem), Fabiano de Jesus, assinou termo de posse nesta...

Em sessão solene realizada no dia 30 de julho, a Câmara Municipal de São José do Rio Preto prestou homenagem ao ex-jogador de futebol Washington Lu...