Foi protocolado nesta quarta-feira (11/06), na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, o requerimento para constituição de Comissão Especial de Inquérito (CEI) com finalidade de investigação de empresas terceirizadas que têm contrato com o município.

O requerimento é de autoria do vereador João Paulo Rillo (Psol) e tem, até o momento, assinatura de outros nove vereadores: Alexandre Montenegro (PL), Renato Pupo (Avante), Pedro Roberto Gomes (Republicanos), Jean Dornelas (MDB), Márcia Caldas (PL), Jorge Menezes (PSD), Abner Tofanelli (PSB), Felipe Alcalá (PL) e Jonathan Santos (PL).

Rillo será o presidente da CEI. Os membros da Comissão devem ser definidos por sorteio nas próximas semanas, após a leitura do documento em sessão ordinária.

A CEI tem como objetivo apurar denúncias de trabalhadores terceirizados sobre irregularidades nas empresas terceirizadas. Sonegação de direitos trabalhistas, como pagamentos irregulares de salários e demais benefícios devidos aos trabalhadores, atrasos constantes em pagamentos dos tíquetes e vale-alimentação são algumas das questões que devem ser analisadas.

O documento aponta ainda, que é grande a possibilidade de que as empresas com contratos vigentes deixem inúmeros empregados sem o pagamento das remunerações que são devidas, o que resulta em prejuízos ao erário e tumulto administrativo com a paralisação de serviços.

O requerimento para abertura da CEI reforça, ainda, que há denúncias de existência de funcionários fantasmas nos contratos com o município, em pelo menos duas empresas, WWS e GF, o que, além de desvios financeiros, indica uma ausência de fiscalização rigorosa dos contratos terceirizados.

“É dever da Câmara Municipal fiscalizar os atos administrativos do Poder Executivo e seus contratos, visando a integralidade dos recursos que os contribuintes pagam com muito sofrimento”, declara o autor na justificativa do requerimento.

O pedido de abertura da CEI traz, ainda, a questão do número excessivo de trabalhadores terceirizados em detrimento do número de servidores efetivos, o que implica em aumento do déficit atuarial da Riopretoprev, segundo o requerimento.

Entre os fatos apontados para investigação, constam, ainda, a falsificação de guias de encargos fiscais e trabalhistas, com objetivo de comprovar regularidade para recebimento de valores contratuais, e os baixos salários pagos aos funcionários, enquanto as empresas terceirizadas recebem altos valores.

Depois da escolha dos membros, a Comissão tem 120 dias úteis para finalização dos trabalhos, podendo ser prorrogada por igual tempo, mediante decisão do Plenário. A indicação de testemunhas para depoimentos ao presidente e membros da Comissão será realizada de acordo com o andamento da investigação.

 

 

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