Os vereadores de São José do Rio Preto realizam na terça-feira, dia 23 de abril, a 14ª sessão ordinária de 2024. A pauta conta com nove itens. Os parlamentares iniciam os trabalhos analisando veto total do Executivo a projeto de lei complementar que trata da redução de jornada de trabalho dos psicólogos na administração pública, determinando que ela seja de, no máximo, 30 horas semanais. A Prefeitura busca barrar a medida, alegando que a proposição desse tipo de matéria não é de competência do Legislativo. Argumenta ainda que o projeto não traz o impacto orçamentário e financeiro da medida.

Outro veto total da pauta barra projeto que obriga empresas de telefonia, energia, TV a cabo, entre outras, a fazer ocupação ordenada de postes e a retirada de fios inutilizados. A Prefeitura afirma que a proposta trata de assunto cabível à União, regrado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O terceiro veto que será analisado é parcial e embarga emenda legislativa feita ao PPI, o Programa de Pagamento Incentivado. Tal emenda estendia benefícios do programa (que oferece desconto de juros e multas a quem quitar as dívidas com a Prefeitura) para instituições de utilidade pública que foram multadas pela Prefeitura. O Executivo não concorda com a emenda e alega que ela beneficiaria entidades que não cumpriram normas administrativas e contratuais.

Na sequência, a Ordem do Dia lista projeto de lei complementar que cria cargos na estrutura administrativa do município. Essa matéria é de autoria do Executivo e será analisada em segunda discussão. São três cargos de coordenador pedagógico e oito para professores de educação básica (PEB I).

Em primeiro turno será apreciado projeto de lei que altera o Plano Diretor de Arborização Urbana. Essa proposta do Executivo inclui novos dispositivos na lei e traz critérios para a realização de podas de árvores no município. Lista as orientações sobre como as copas das árvores devem ser podadas quando estiverem em contato com a rede de energia elétrica, vedando a poda drástica. A medida também institui aos podadores cadastrados (e com carteira de identificação válida) a autorização prévia para a realização de podas. Na parte de infrações e sanções, quem fizer poda de topiarismo (que deixa a copa da árvore com forma geométrica artificial ou que altere a arquitetura natural de cada espécie e que não sejam realizadas de forma drástica) será notificado para cessar a irregularidade antes de ser multado.

Também em primeira análise será votado o projeto do Executivo que autoriza o município a doar imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de escola no Jardim Arroyo.

A pauta da 14ª sessão lista ainda três propostas do Legislativo:

-em primeiro turno, o projeto que obriga a realização de audiências públicas para a instalação e operação de radares de velocidade nas vias públicas;

-a proposta que inclui o Rodeio Rio Preto Country Bulls no calendário oficial do município, que será apreciada em primeira análise;

-e projeto de resolução da Mesa Diretora, que autoriza a Câmara Municipal de São José do Rio Preto a filiar-se à Uvesp, a União dos Vereadores do Estado de São Paulo. Essa matéria entra na pauta em segunda discussão.

A sessão começa às 14 horas a TV Câmara transmite a reunião pelo canal 4 NET/Claro, pelo canal 28.2, pelo Youtube (youtube.com/tvcamarariopreto) e pelo site do Legislativo (www.riopreto.sp.leg.br).

Comunicação/ Câmara Municipal

A Comissão Permanente de Obras da Câmara de São José do Rio Preto realizou, no dia 31 de outubro de 2025, audiência pública para discussão do proje...

Durante as sessões extraordinárias realizadas na quinta-feira, dia 30 de outubro, a 12ª e a 13ª do ano, os vereadores de São José do Rio Preto apro...