Os vereadores de São José do Rio Preto analisam oito itens na 26ª sessão ordinária, a ser realizada na terça-feira, 16 de julho. Na pauta, estão um veto, um projeto de lei complementar e seis projetos de lei. Os projetos de lei são os seguintes:

O que autoriza o sepultamento de animais domésticos de pequeno porte, como cães e gatos, nas sepulturas e gavetas dos cemitérios públicos e privados de Rio Preto. Este projeto está em segunda discussão, quanto ao mérito;

Também em segunda discussão, está na pauta o projeto que institui o Empreendedorismo, Educação Financeira e Noções de Direito e Cidadania como temas a serem abordados nas escolas municipais de Rio Preto;

Já em primeira discussão, quanto à legalidade, serão analisados os seguintes projetos de lei:

Que altera a lei que regulamentou o transporte por aplicativo no município, dispondo sobre a criação de pontos exclusivos para embarque e desembarque de passageiros em locais de grande circulação, como aeroporto, terminal rodoviário, shoppings, centros de saúde e grandes eventos, entre outros;

Que cria o programa Nota Fiscal Premiada, que consiste em sorteios para premiar consumidores, que seriam contemplados com um cupom para participar de sorteio a cada duas UFMs, cerca de R$ 173, em compras no comércio local. A premiação será definida pelo Executivo, por meio de decreto, caso a proposta seja aprovada e sancionada;

Que cria o projeto Radar Transparente e obriga a realização de audiências públicas antes da instalação e operação de novos aparelhos de fiscalização de velocidade nas vias públicas do município;

E o que inclui o evento Telhado da Caverna no calendário oficial do município.

Já o projeto de lei complementar, que também será analisado em primeira votação, altera o Art. 119 da Lei Complementar nº 651, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Rio Preto. A mudança visa estender prazo de 36 meses para 48 meses para a regulamentação de projetos de novos loteamentos que foram protocolados durante a pandemia. Este prazo maior é apenas para propostas que já foram protocoladas em 2020 e 2021, novos projetos seguem os prazos convencionais da lei. A proposta versa também sobre apresentação prévia de documentos caso exigidos pelo Graprourb, como anteprojeto e inclusão da área no perímetro urbano, entre outros;

E o veto na pauta é sobre o projeto aprovado que autoriza a concessão de isenção parcial e desconto no IPTU para imóveis que utilizem sistema fotovoltaico para geração de energia elétrica e aquecimento de água, além da captação de água pluvial.

A íntegra da ordem do dia e dos projetos na pauta pode ser conferida aqui

A sessão começa às 14 horas e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net/Claro e 28.2 em sinal aberto, pelo site e redes sociais do Legislativo e pela rádio Educativa 106,7 FM.

Comunicação/Câmara Municipal

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