Na terça-feira, dia 12 de agosto, a Câmara Municipal de São José do Rio Preto realiza a 28ª sessão ordinária de 2025. Na ocasião, serão analisadas duas propostas em defesa das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em regime de urgência (ou seja, apreciado tanto em primeiro quanto em segundo turno na mesma sessão), os vereadores votam projeto de autoria do vereador Bruno Moura (PRD). A matéria insere novos itens na lei que garante acompanhante especializado para alunos com TEA nas escolas públicas municipais. A proposta de Moura assegura acompanhamento individualizado para esses estudantes, quando laudo médico indicar essa necessidade. O projeto lista ainda a capacitação técnica mínima que os profissionais do segmento deverão possuir para atender alunos nos níveis I, II e III de suporte.

Já de Alex de Carvalho (PSB), os parlamentares votam, em segundo turno, o projeto que estabelece o Estatuto Municipal de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), institui a política local de garantia de direitos e a emissão de carteira de identificação do transtorno no município. Do mesmo vereador, entra na pauta, em segunda discussão, a proposta que institui academia com prática de esporte náutico, canoagem, remada indoor e outdoor, voltada exclusivamente ao atendimento a mulheres com câncer de mama.

Em segundo turno, os vereadores votam também matéria de autoria de Bruno Marinho (PRD). A medida inclui no calendário oficial do município o evento de fisiculturismo Muscle Contest International.

Para ser apreciado em primeiro turno, a pauta traz projeto de lei complementar (PLC) de autoria do vereador Julio Donizete (PSD). A proposta institui Adicional de Qualificação Profissional a ser concedido a servidores ocupantes de cargo de nível médio que possuem graduação de nível superior. O adicional é no valor de 10% do vencimento-base e fica limitado a uma titulação.

Propostas do Executivo

A pauta da 28ª sessão lista cinco propostas de autoria do Poder Executivo. Em regime de urgência será analisado o projeto que abre no orçamento fiscal do município um crédito adicional especial no valor de R$ 336.400,00, para efetivação de repasses a entidades beneficiadas por emendas impositivas.

Também do Executivo e em urgência, os vereadores analisam dois projetos de lei complementar. O PLC 32/2025 atualiza o valor e as regras para reembolso de transporte a agentes fiscais de postura (AFP), quando estes utilizarem meios próprios de locomoção para o desempenho de suas atividades. Já o PLC 33/2025 atualiza o valor e as regras para reembolso de transporte a auditores fiscais tributários municipais (AFTMs). Essa proposta também flexibiliza os requisitos para ocupar o cargo de Assessor de Apoio a Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda. 

Será votada ainda a matéria que desafeta da finalidade originária, passando a integrar a categoria de área institucional, dois imóveis de propriedade do município no loteamento Parque dos Pássaros. São dois terrenos com áreas de 596 e 400 metros quadrados. Esse projeto do Executivo entra na pauta em primeiro turno.

E finalizando a pauta, os vereadores votam, em primeira discussão, proposta do Executivo que abre no orçamento crédito adicional especial no valor de R$ 60 mil, conforme convênio a ser firmado com o governo do Estado, para a realização do evento esportivo “100km dos Véios do Posto”.

A sessão tem início às 14 horas e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net/Claro e 28.2 em sinal aberto, site e redes sociais do Legislativo e pela rádio Educativa 106,7 FM.

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