A Câmara de São José do Rio Preto realiza na terça-feira, dia 18 de fevereiro, a 5ª sessão ordinária do ano. Entre as propostas na pauta de votações, está o projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o reajuste da tabela de vencimentos e salários dos servidores da administração direta e indireta do município. A matéria estabelece reajuste de 4,83% para os servidores municipais, com exceção do SEMAE (Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto), atualizado por lei complementar.  O percentual é estendido aos servidores inativos e pensionistas. De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é repor a inflação com a finalidade de valorizar os profissionais que atuam na administração pública.

O projeto também institui a tabela salarial dos empregos públicos de agentes de combate às endemias e de agentes comunitários de saúde, atendendo ao estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022. A proposta apresenta, ainda, reajuste nos valores de auxílio alimentação e auxílio saúde dos servidores, seguindo o mesmo percentual da inflação, determinando os critérios para o recebimento integral dos benefícios. Essa proposta entra na pauta em regime de urgência.

A pauta da 5ª sessão traz um segundo projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo. A proposta, que será analisada em segunda discussão, estabelece as competências da Subprocuradoria da Dívida Ativa no âmbito da Procuradoria Geral do Município, além de criar a função gratificada de Subprocurador Chefe da Dívida Ativa.

A Ordem do Dia conta ainda três projetos de lei, todos de autoria de representantes do Legislativo, que serão analisados em primeira discussão. De Jean Dornelas (MDB), os parlamentares analisam a proposta que obriga a implantação de veículos movidos a energia elétrica no próximo contrato de concessão do transporte público. Pelo projeto, a implantação dos novos veículos deve ser gradativa, devendo atingir 30% da frota em 2031, 50% da frota em 2040 e chegando a 100% da frota até 2050.

Os outros dois projetos de lei da pauta são de autoria do vereador Jorge Menezes (PSD). A primeira matéria institui no município a credencial para pessoa com doença de Parkinson, com o objetivo de promover a atenção integral e acessibilidade nos estabelecimentos privados e serviços públicos municipais.

A segunda proposta de Menezes institui o Programa de Atenção Integral ao Autismo. A intenção é que seja criado um mapeamento para obtenção de dados sobre as pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) no município (tais como número de pessoas diagnosticadas e perfil socioeconômico) e que essas informações possam contribuir com políticas públicas em benefício delas.

A sessão começa às 14 horas e a TV Câmara transmite ao vivo pelo canal 4 Claro/NET e pelo 28.2 em sinal aberto. A sessão também pode ser acompanhada pelas redes sociais e pelo site do Legislativo: www.riopreto.sp.leg.br.

 

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