Os vereadores de Rio Preto analisam, em duas sessões extraordinárias nesta quinta-feira (07/06), um projeto de lei complementar e dois projetos de lei de autoria do Executivo. Uma das propostas cria o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, destinado à população com renda familiar de até cinco salários mínimos.

Entre os pontos do programa, está o de "garantir as necessidades de habitação da população de baixa renda, com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança, e habitalidade", além de "atender o déficit habitacional quantitativo e qualitativo".

O projeto diz ainda que os programadas de habitação de interesse social deverão contemplar as seguintes modalidades: "produção de unidades habitacionais", "integração urbana de assentamentos" e "melhorias habitacionais, requalificação e revitalização" de unidades habitacionais.

Na justificativa, o prefeito Edinho Araújo (MDB) diz que o programa permite, inclusive, que o município execute "parte da infraestrutura necessária a determinado empreendimento", como ocupações e loteamentos não regularizados. A proposta precisa de nove votos para ser aprovada.

Loteamentos

Os vereadores analisam ainda o projeto de lei que acaba com a exigência de que novos loteamentos tenham de destinar 5% das áreas dominiais para o município, prevista em lei de 1992. A proposta estabelece ainda que os novos loteamentos devem destinar, ao menos, 20% da área total para as vias de circulação e 15% para áreas verdes.

Por fim, será votado projeto de lei que revoga duas leis - de 2012 e 2015 - que outorgavam áreas públicas para a Associação Renascer e Clube Amigo do Deficiente (CAD). Isso porque a Câmara aprovou recentemente novas concessões administrativas das áreas às mesmas entidades, o que fez as normas antigas perderem objeto.

A 5ª e 6ª sessões extraordinárias de 2018 começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net e em 61.4 em sinal digital aberto.

Confira aqui a ordem do dia.

Comunicação/Câmara Municipal

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