O Legislativo aprovou projeto de Lei Complementar do Executivo que cria dez cargos para psicólogos e 15 para assistentes sociais para a Prefeitura de Rio Preto, durante a 38ª Sessão Ordinária de 2025. A proposta teve análise de legalidade e mérito durante a mesma sessão, assim como as matérias apresentadas pelos vereadores Jonathan Santos (Republicanos) e Felipe Alcalá (PL). A primeira, dispõe sobre normas de prevenção e fiscalização contra a adulteração de bebidas alcoólicas. Estabelece medidas de caráter preventivo e de fiscalização contra a adulteração de bebidas alcoólicas, com especial atenção ao risco de contaminação por metanol e outras substâncias nocivas à saúde, enquanto a segunda trata sobre a aplicação de penalidades a estabelecimentos que comercializarem bebidas falsificadas no Município. Os estabelecimentos que forem flagrados comercializando bebidas falsificadas, adulteradas ou em desacordo com as normas sanitárias e de consumo terão multa no valor correspondente a 100 UFM – Unidade Fiscal do Município e cassação imediata do Alvará de Funcionamento em caso de reincidência.

Foram aprovados quanto ao mérito cinco projetos de autoria do Legislativo:

- de Jorge Menezes, (PSD) cria o Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município. O Cadastro será constituído a partir de informações apresentadas por hospitais, clínicas e unidades de saúde, da rede pública e privada, nas quais as pessoas com TEA recebam atendimento. O objetivo é identificar as pessoas com TEA, para fins de políticas públicas e disponibilização de atendimento na rede pública de saúde e de educação do Município.

- de Eduardo Tedeschi (PL) institui em Rio Preto o Programa Tampinhas do Bem, com o objetivo de recolher, armazenar e comercializar as tampinhas e lacres plásticos das garrafas pets e os lacres de alumínio das latas, visando a recolha desse material da natureza e a devolução de forma reciclável sem agredir o meio ambiente. O município poderá reverter esses valores para o Fundo Social de Solidariedade.

- de autoria do vereador Bruno Marinho (PRD), projeto em segunda discussão inclui no Calendário Oficial do Município a Corrida de Rua Maio Amarelo Running, a ser realizada em celebração ao Maio Amarelo, campanha anual de conscientização sobre segurança no trânsito, com o objetivo de reduzir o número de acidentes e mortes nas vias públicas.

- de Abner Tofanelli (PSB), que cria o Selo "Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência e Neurodivergente", destinado a reconhecer empresas que promovam práticas efetivas de inclusão, valorização, respeito à diversidade e promoção da equidade no ambiente de trabalho.

- de Felipe Alcalá (PL), em segundo turno, que torna obrigatória a adequação de dependência exclusiva para fraldário e amamentação, em todos os centros de saúde no Município. O espaço físico deverá ser isolado, de forma a resguardar a privacidade dos pais e responsáveis, bem como das crianças.

Em primeira discussão, a maioria dos vereadores aprovou projeto de Lei de autoria da vereadora Márcia Caldas (PL), que dispõe sobre a utilização de sinaleiros musicais como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nas escolas, creches e estabelecimentos de ensino da rede pública e particular. Os sinaleiros musicais visam proteger as crianças com Transtorno de Espectro Autista, que possuem hipersensibilidade ao som.

Da mesma forma, foi aprovada a proposta do vereador Jean Dornelas (MDB), em primeira discussão, institui o "Botão do Pânico" como medida de proteção e prevenção à violência doméstica e familiar. O "Botão do Pânico" consiste em um dispositivo eletrônico ou aplicativo de telefonia móvel que possibilite à vítima acionar imediatamente a Guarda Municipal, a Polícia Militar ou outro órgão de segurança pública competente em caso de risco iminente à sua integridade física ou psicológica.

Hora do Presidente

Na parte da manhã, durante a Tribuna Livre, fez uso da palavra o presidente do Rotary Club São José do Rio Preto Eco, Ary Rodrigues Alves Netto, para falar sobre a Campanha de Vacinação contra a Poliomielite, realizada no dia 24 de outubro.

 

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