Os vereadores de Rio Preto analisaram e aprovaram sete propostas durante a 36ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (24/09). Todos eles avaliados quanto ao mérito, ou seja, em segunda discussão.

Entre as propostas aprovadas, está a alteração no Plano Diretor de Arborização Urbana. A matéria implementa novos dispositivos na lei que trazem critérios para a realização de podas de árvores no município, listando as orientações sobre como as copas das árvores devem ser podadas quando estiverem em contato com a rede de energia elétrica, vedando a poda drástica. A medida também institui aos podadores cadastrados (e com carteira de identificação válida) a autorização prévia para a realização de podas. Na parte de infrações e sanções, quem fizer poda de topiarismo (que deixa a copa da árvore com forma geométrica artificial ou que altere a arquitetura natural de cada espécie e que não sejam realizadas de forma drástica) será notificado para cessar a irregularidade antes de ser multado.

Os vereadores também aprovaram projeto que dispõe sobre o direito de a mulher, quando abrigada na Rede Solidária de Abrigo para as Mulheres Vítimas de Violência (casa abrigo), ter a companhia de seu animal de estimação.

Dois projetos determinam a desafetação de imóveis em diferentes partes da cidade. O primeiro deles fica no bairro Nova Redentora. O Poder Público alega que não tem interesse na manutenção e uso do lote, pelo fato de que a metragem do imóvel inviabiliza a instalação de equipamento público. O segundo projeto de mesmo teor, desafeta de seu uso originário imóvel no jardim São Marcos, onde serão construídos Canil e sede para a Guarda Civil Municipal.

O Legislativo aprovou, ainda, a inclusão da Copa Band de Beach Tennis no calendário oficial do município e a instalação de lombofaixa em frente às escolas e creches públicas.

A sinalização definitiva de trânsito nas vias após as obras de pavimentação, recapeamento, recuperação ou manutenção também passou pelo plenário. O projeto diz que as vias não poderão ser reabertas sem a devida sinalização e que a interdição da rua que aguarda sinalização não poderá ser superior a 48 horas.

Esses e demais projetos e leis podem ser consultados no link www.riopreto.sp.leg.br/legislacao

Comunicação / Câmara Rio Preto

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