A Câmara de Rio Preto aprovou oito projetos durante a 33ª sessão ordinária do ano, realizada nesta terça-feira (17). Entre eles, está o projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Celso Peixão (PSB), em segunda discussão, que dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de utilização de velório nos cemitérios públicos municipais às famílias que utilizam o serviço gratuito funerário.

Dois projetos aprovados quanto à legalidade são de autoria do vereador Jean Dornelas (PSL): o projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de realizar anualmente inspeção e avaliação de pontes, viadutos e passarelas do município e o que estipula regras para as empresas que vendem veículos usados.

Outra proposta em pauta, do mesmo autor, que dispõe sobre a gratuidade nos transportes públicos de passageiros a pessoas com mais de 60 anos de idade, teve pedido de vista por uma sessão.

Foi aprovado projeto de Lei do vereador Renato Pupo (PSD) que dispõe sobre condições adequadas de repouso aos profissionais das instituições de saúde privada do município.

Os vereadores votaram pela legalidade do projeto de Lei do vereador Fábio Marcondes (PL), que trata da obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde do Município de informarem às instituições, entidades e associações especializadas sobre nascimento de pessoas com síndrome de Down.

Nesta sessão, a Câmara aprovou, ainda, projeto de Lei do vereador Paulo Pauléra (Progressistas), que  institui "O dia de Luta e Combate à Violência contra a Mulher" e a proposta da vereadora Karina Caroline (Republicanos) que cria o “Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde”.

Aprovado também projeto de Lei do vereador Zé da Academia (DEM) que altera Lei que dispõe sobre a instituição do programa “Empresa Amiga da Cidade”, incluindo a instalação de brinquedos e equipamentos de ginástica, por empresas privadas, em espaços públicos.

Todos os projetos em tramitação na Câmara de São José do Rio Preto podem ser consultados neste site.

Tribuna Livre

O jornalista e documentarista Fernando Marques fez uso da Tribuna Livre, na primeira parte da sessão, para falar sobre a digitalização do acervo de jornais do município pelo Arquivo Público Municipal e sobre o resgate da história de São José do Rio Preto por meio de vídeos que são exibidos durante o programa Documento Rio Preto, da TV Câmara.

Ainda na Hora do Presidente, a psicóloga Kátia Ricardi Abreu discursou sobre a prevenção do suicídio entre jovens e adultos.

 

ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

01 – 14/19 – VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de utilização de velório nos Cemitérios Públicos Municipais às famílias que utilizarem o serviço gratuito funerário. APROVADO

 

PROJETOS DE LEI

02 – 15/19 – VER. JEAN DORNELAS – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a gratuidade nos transportes públicos de passageiros a pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade, na forma específica. VISTA 1 SESSÃO

03 – 33/19 – VER. JEAN DORNELAS – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelas empresas que comercializam veículos automotores usados, no âmbito do município de São José do Rio Preto. APROVADO

04 – 37/19 – VER. JEAN DORNELAS – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo realizar anualmente inspeção e avaliação das pontes, viadutos e passarelas no município de São José do Rio Preto.  APROVADO

05 – 45/19 – VER. RENATO PUPO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre condições adequadas de repouso aos profissionais das instituições de saúde privada, do município de São José do Rio Preto. APROVADO

06 – 48/19 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde do Município, quando da identificação de gravidez ou constatação no nascimento, de pessoa com síndrome de Down, de informarem às instituições, entidades e associações especializadas em tal característica. APROVADO

07 – 116/19 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT

Institui "O dia de Luta e Combate à Violência contra a Mulher", no âmbito do Município de São José do Rio Preto - SP, e dá outras providências. APROVADO

08 - 119/19 – VERª KARINA CAROLINE – 1ª DISC./VOT

Institui o “Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde”, a ser comemorado, anualmente, no dia 04 do mês de outubro. APROVADO

09 – 151/19 – VER. ZÉ DA ACADEMIA – 1ª DISC./VOT

Altera os art. 1º e 2º, caput, da Lei Municipal nº 10.827, de 24 de novembro de 2010, que dispõe sobre a instituição do programa “Empresa Amiga da Cidade” APROVADO

Comunicação / Câmara Municipal

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