Durante a 24ª sessão ordinária de 2025, realizada na terça-feira, dia 1º de julho, os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram sete propostas. Recebeu parecer favorável, em primeiro turno, projeto de lei do Executivo que trata da reestruturação do Fumdema, o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente. A proposta determina que o Comitê de Apoio à Gestão do Fundo seja composto pelo secretário municipal de Meio Ambiente, por três representantes indicados pelo Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) e por um representante indicado pela Secretaria Municipal da Fazenda, tendo caráter deliberativo, sendo responsável pela aprovação dos projetos e ações.

Em segundo turno foi aprovada proposta de Anderson Branco (Novo). A medida garante a entrada e a permanência de um acompanhante junto a crianças, pessoas com deficiência e idosos nos estabelecimentos de saúde (como unidades básicas, de pronto atendimento, hospitais e demais estabelecimentos públicos ou privados). De acordo com o autor, a proposta reforça o que já é um direito, mas que muitos acompanhantes e pacientes são, atualmente, impedidos de exercê-lo.

De Alex Carvalho (PSB), foi acatada, em segundo turno, a matéria que institui a Carteira de Identidade da Pessoa com Parkinson. O objetivo é garantir atenção integral e a prioridade de atendimento e de acesso nos serviços públicos e privados, em especial, nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Também recebeu parecer positivo em segunda discussão proposta de autoria de Pedro Roberto (Republicanos). A medida institui a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultora. Ao projeto foi incorporada emenda de Roberto, destacando punição para casos de crime ambiental.

No mérito foi aprovado o projeto que cria o diploma “Aluno Destaque”. O autor da proposta é o presidente da Câmara, vereador Luciano Julião (PL). A intenção é que as escolas possam homenagear anualmente os estudantes que se destacarem, levando em consideração o desenvolvimento acadêmico, a presença nas aulas e o bom comportamento. Pedro Roberto fez duas emendas à proposta - ambas aprovadas. A primeira determina que as instituições de ensino poderão estabelecer, em regulamento próprio, critérios adicionais e detalhamentos dos parâmetros de avaliação. A segunda emenda define que as instituições poderão estabelecer que alunos da educação especial sejam avaliados com critérios de inclusão.

Ainda de Julião, em segunda discussão, foi aprovada a matéria que autoriza a instalação de uma casa lotérica no Mercadão Municipal. Emenda de Renato Pupo transformou a imposição inicial da propositura (“haverá uma unidade de casa lotérica dentro do Mercado Municipal”) em previsão autorizativa (“poderá haver uma unidade”), mantendo o crivo de conveniência e de oportunidade na análise do chefe do Poder Executivo.

Finalizando a pauta, foi analisado projeto de resolução de autoria de Jean Dornelas (MDB) e outros vereadores. A medida constitui uma Comissão Especial de Vereadores para promover estudos sobre a importância da promoção da liberdade econômica como meio de fomentar o desenvolvimento sustentável, a geração de empregos e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. A proposta foi aprovada em primeira discussão.

Prejudicado

A análise do projeto de Abner Tofanelli (PSB), que institui o selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência e Neurodivergente”, foi prejudicada pela ausência do autor. A matéria constava na pauta em primeira discussão.

Tribuna

A secretária municipal de Assistência Social e da Habitação, Sandra Reis, usou a tribuna na Hora do Presidente. Ela falou sobre os estudos do governo municipal para viabilizar a criação de dois novos conselhos tutelares do município. Na sequência, a tribuna foi ocupada pelo comandante do 13º Grupamento do Corpo de Bombeiros, tenente-coronel PM Orival Santana Júnior, que apresentou um resumo das ocorrências atendidas em Rio Preto e região no ano de 2024. O comandante também solicitou a ajuda dos vereadores, por meio das emendas impositivas, para a aquisição de novas viaturas para a corporação.

Sessão extra

O presidente da Câmara, Luciano Julião, convocou para quinta-feira, dia 3 de julho, a realização da 7ª sessão extraordinária do ano. A reunião começa às 9 horas.

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