Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram seis projetos na 28ª sessão ordinária de 2020, que foi realizada nesta terça-feira (25/08), às 17 horas, na Câmara Municipal. Na pauta das discussões estavam sete propostas e um veto.

Entre elas, o projeto de Lei Complementar do vereador Fábio Marcondes (PL) que concede 10% de desconto no IPTU aos imóveis que possuam instalados sistemas de vídeo-monitoramento. A justificativa da matéria, que foi aprovada pelo Plenário, afirma que o objetivo é aumentar a segurança da cidade por meio da ação “Cidade Vigiada”.

Seis projetos de Lei também foram avaliados pelo plenário. São eles:

- do Executivo, o único da pauta em segunda discussão, revoga o programa “Cultura para Todos” em função da existência do Prêmio Nelson Seixas de fomento à produção cultural, este projeto foi aprovado;

- de Renato Pupo (PSDB), aprovado projeto que autoriza o Semae, autarquia municipal, a receber nas faturas de água, doações destinadas ao Lar Esperança – asilo que abriga idosos carentes que não têm filhos;

- de Fábio Marcondes, cria o programa “Adote um playground para crianças com deficiência”. Este projeto foi aprovado;

- do mesmo autor foi aprovado projeto que dispõe sobre o regramento de decretos municipais para o enfrentamento da Covid-19;

- de José Carlos Marinho (Patriota) foi aceita a proposta que declara de utilidade pública a Soprocon — Sociedade Protetora dos Consumidores, foi pedida vista por uma sessão;

- do presidente da Câmara, Paulo Pauléra (Progressistas) foi aprovado projeto que inclui no calendário oficial da cidade o “Dia Municipal dos Transportadores Escolares.

Os vereadores rejeitaram veto total ao projeto de Lei de Celso Luiz de Oliveira “Peixão” (MDB) que trata do ensino de higiene pessoal nas escolas da rede pública municipal de ensino.

A transmissão em tempo real da sessão é feita pela TV Câmara — canal 4 da NET, 28.2 em sinal aberto e digital.

Comunicação / Câmara Municipal

ORDEM DO DIA

28ª Sessão Ordinária

VETOS:

01 – Veto total nº 25/2020, ao autógrafo nº 15.002/2020, originado do Projeto de Lei nº 118/2020 do Ver.Celso Luiz de Oliveira, que dispõe sobre o ensino de higiene pessoal nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de São José do Rio Preto. (QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA) REJEITADO

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

02 – 25/18 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Concede desconto de 10% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis que possuam instalado sistema de vídeo-monitoramento, objetivando aumento da segurança em ação denominada “Cidade Vigiada”, incluindo o §8º ao artigo 25 da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, e suas alterações. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

PROJETOS DE LEI

03 – 204/2020 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC/VOT

Revoga a Lei nº 10.902, de 28 de março de 2011, que institui o Programa Cultura para Todos e dá outras providências. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES) APROVADO

04 – 160/2018 – VER. RENATO PUPO – 1ª DISC./VOT

Autoriza o Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SEMAE, autarquia municipal, a receber na fatura de água, doações destinadas ao Instituto Lar de Esperança de São José do Rio Preto e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

05 – 284/2019 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Cria o Programa “Adote um Playground para Crianças com Deficiência” no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS) APROVADO

06 – 123/2020 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre o regramento dos Decretos Municipais de enfrentamento ao COVID-19, bem como sobre o cancelamento das sanções aplicadas pela municipalidade. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)

(VOTAR O PARECER JURÍDICO) APROVADO

07 – 146/2020 – VER. JOSÉ CARLOS MARINHO – 1ª DISC./VOT

Declara Utilidade Pública Municipal a SOPROCON – Sociedade Protetora dos Consumidores. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) VISTA POR UMA SESSAO

08 – 191/2020 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT

Inclui no Calendário Oficial do município de São José do Rio Preto, o “Dia Municipal do Transportadores Escolares”, a ser comemorado, anualmente, no dia 01 de julho. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES) APROVADO

 

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