Durante a sessão ordinária e sessão extraordinária realizadas nesta terça-feira, foram aprovados quanto à legalidade e mérito dois projetos de lei complementar do Executivo para inclusão de áreas no perímetro urbano.

O primeiro diz respeito à inclusão de imóvel de propriedade de ROMUALDO TARGAS, objeto da matrícula nº 24.751 do 1º O.R.I; e o segundo projeto dispõe sobre imóveis de propriedade de EMAIS URBANISMO SJRP 139 SPE LTDA., objetos da matrícula nº 114.654, e de parte das matrículas nºs 2.558, 75.493 e 75.494 do 1º O.R.I.

Foi aprovado, em primeira e segunda discussão, o projeto de lei do Executivo que retifica e altera dispositivos da Lei nº 12.035/16, que aprova plano de aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Aprovados também o projeto de lei do Executivo que aprova plano de aplicação de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente  à Associação Mamãe Idalina – AMAI e o projeto de autoria do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB) que dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada Parklet.

Durante as sessões, os vereadores aprovaram, ainda, o projeto de lei de Celi Regina (PT), que autoriza a instituição de grupos internos de controle da dengue, Chikungunya e Zika Vírus na administração municipal direta e indireta, autarquias e empresas municipais.

Já o projeto de lei do vereador Márcio Larranhaga (PSC) que dispõe  sobre a presença de “doulas” durante o parto, em todos os estabelecimentos hospitalares situados no município, teve pedido de vista por duas sessões e deve entrar na pauta da próxima semana com substitutivo. Os vereadores apontaram falhas no texto inicial da proposta.

Também houve pedido de vista, pela própria autora, para a Proposta de Emenda à Lei Orgânica da vereadora Celi Regina, para determinar que o número de eleitores que devem subscrever um Projeto de Lei de Iniciativa popular seja de um por cento.

Todos os projetos em tramitação do Poder Legislativo podem ser consultados neste link.

Comunicação Social / Câmara Municipal

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