A Câmara de São José do Rio Preto realizou na tarde desta quarta-feira, dia 13 de outubro, audiência pública para debater o projeto de lei nº 305/21, de autoria do Poder Executivo. A proposta autoriza o município a prorrogar, por dez anos, os contratos do transporte coletivo urbano. O projeto deve ser analisado em primeira discussão na 38ª sessão ordinária, que será realizada nesta quinta-feira, dia 14 de outubro.

A audiência foi realizada pelas Comissões Permanentes de Trânsito e Transporte, presidida pelo vereador Bruno Marinho (Patriota); Obras e Serviços Públicos, liderada por Celso Peixão (MDB), e Finanças e Orçamento, que tem Anderson Branco (PL) como presidente.

Quem respondeu aos questionamentos dos vereadores e da população foi o secretário de Trânsito do município, Amaury Hernandes. Ele afirmou que a proposta de estender o contrato tem amparo legal e leva em consideração o cenário de incerteza provocado pela pandemia de Covid-19, que resultou em licitações desertas ou fracassadas em outras cidades do País. “Na atual conjuntura, a melhor hipótese era a prorrogação e ela atende a legalidade do contrato e da lei federal.”

No texto do projeto, a Prefeitura alega que a prorrogação do contrato, por uma única vez, consta no edital de concessão. Ainda de acordo com o documento, o transporte público no Brasil já era afetado pela queda no número de passageiros há alguns anos, situação que foi agravada pela pandemia de Covid-19. Em Rio Preto, a quantidade de passageiros pagantes transportada por dia teve queda de 75% no início da pandemia. “Hoje estamos em torno de 72 mil usuários/dia e 50 mil são pagantes”, apontou o secretário. Ainda de acordo com ele, para o sistema se equilibrar, no momento, são necessários 68 mil pagantes. Em 2019, o sistema chegou a contar com 100 mil.

Vereadores como Celso Peixão, Bruno Moura (PSDB) e Jean Charles Serbeto (MDB) solicitaram esclarecimentos acerca do estudo contratado pela Prefeitura e feito pela Fipai - Federação para o Incremento da Pesquisa e do Aperfeiçoamento Industrial. Hernandes afirmou que tal estudo sobre o transporte coletivo não baliza os contratos nem o valor da tarifa. “O estudo é para embasar melhorias no sistema daqui para frente. Não tem relação com os contratos. Os contratos são baseados principalmente em passageiros transportados e quilômetros rodados.”

No campo econômico, a Prefeitura alega que as condições do novo contrato permitem a manutenção da oferta de coletivos e a capacidade de transporte de passageiros com subsídios próximos à média dos últimos quatro anos. “A projeção é que o subsídio fique entre R$ 18 milhões e R$ 20 milhões/ano”, conta o secretário. Atualmente, a tarifa técnica (valor real da tarifa sem subsídio) é de R$ 4,22. Para o usuário, a tarifa hoje em Rio Preto é de R$ 3,30 para pagamento com cartão do transporte e R$ 3,50 em dinheiro. Estudantes pagam R$ 1.

Estimativas mostram que, com a renovação dos contratos, a tarifa técnica deve ficar em R$ 4,80 e que os valores para os usuários seriam de R$ 3,70 (cartão) e R$ 4,10 (dinheiro). “Queremos que quem paga em dinheiro migre para o cartão, para termos um sistema mais rápido e que facilite o processo de integração”, disse o secretário. Hoje, de acordo com ele, cerca de 30% dos usuários ainda não usam o cartão.

O presidente da Câmara, Pedro Roberto (Patriota), e o vereador Odélio Chaves (Progressistas) fizeram questionamentos sobre o valor e finalidade da outorga (valor que as empresas pagam à Prefeitura para operar). Hernandes respondeu que o valor total é de R$ 20 milhões (somando as duas empresas que operam na cidade) e que o montante não tem vinculação com a secretaria de Trânsito. “É receita municipal, vai para o caixa geral do município.” Pedro Roberto também quis saber sobre os critérios para reajuste da tarifa. “O valor será reajustado anualmente, sempre em 1º de janeiro”, respondeu o representante do Executivo.

O vereador Renato Pupo perguntou por que a Prefeitura não optou por prorrogar o contrato por um tempo menor e, na sequência, fazer nova licitação. “Por que não prorrogar por um ou dois anos e estudar a nova realidade?” Amaury Hernandes afirmou que o serviço oferecido vem sendo bem avaliado pela população, segundo pesquisa da administração. E que essa condição também foi considerada ao se optar pela manutenção do prazo de dez anos, previsto no contrato.

Assim que chegou à audiência, o secretário entregou a minuta do contrato do transporte ao vereador Marinho. João Paulo Rillo (Psol) criticou o fato de o documento ter chegado à Câmara somente na véspera da votação do projeto. Rillo também defendeu a realização de um contrato mais curto no lugar da renovação imediata por mais uma década. “A quem interessa uma prorrogação por mais dez anos?”

O vereador Robson Ricci, que lidera a CEI que investiga a lotação dos ônibus em período de pandemia, fez questionamentos sobre a condição dos veículos em horário de pico. Hernandes voltou a negar os casos de superlotação. “Não houve superlotação. Dentro do possível, tomamos todas as atitudes cabíveis."

A população também se manifestou. Houve apontamentos de ilegalidade no projeto até a cobrança de construção de terminal na região norte da cidade. Munícipes que não puderam participar da reunião desta quarta-feira terão novas oportunidades neste mês. Isso porque outras três audiências sobre o mesmo tema já estão agendadas. Serão realizadas nos dias 18, 20 e 25 de outubro, nos bairros Santo Antônio, Residencial Lealdade e na Câmara, respectivamente.

Comunicação / Câmara Municipal

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