Após o recebimento parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas anuais da Prefeitura, é de responsabilidade do Poder Legislativo, por meio da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, apresentar o projeto de Decreto Legislativo para apreciação dos demais vereadores.

O projeto entra em primeira discussão na sessão ordinária e volta à pauta na sessão extraordinária, que acontece na sequência, para ser analisado quanto ao mérito. Abaixo, a pauta completa das sessões:

26ª SESSÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

01 – 015/16 – COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – DISC./VOT ÚNICAS

Aprecia o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre as contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2014. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

 

PROJETOS DE LEI

02 – 328/16 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Declara de utilidade pública a Sociedade Instrução e Socorros – SIS, mantenedora do Colégio Agostiniano São José. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

03 – 331/16 - DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Declara de utilidade pública a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira - ADRA. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

04 – 396/16 - DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor da GRANDE INSPETORIA LITÚRGICA – 8ª REGIÃO SÃO PAULO, para o desenvolvimento de atividades assistenciais. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

05 – 399/16 - DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor da ASSOCIAÇÃO PARAÍSO, para o desenvolvimento de atividades assistenciais. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

 

9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

01 – 015/16 – COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – DISC./VOT ÚNICAS

Aprecia o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre as contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2014. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

PROJETOS DE LEI

02 – 328/16 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Declara de utilidade pública a Sociedade Instrução e Socorros – SIS, mantenedora do Colégio Agostiniano São José. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

03 – 331/16 - DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Declara de utilidade pública a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira - ADRA. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

04 – 396/16 - DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor da GRANDE INSPETORIA LITÚRGICA – 8ª REGIÃO SÃO PAULO, para o desenvolvimento de atividades assistenciais. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

05 – 399/16 - DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor da ASSOCIAÇÃO PARAÍSO, para o desenvolvimento de atividades assistenciais. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

Comunicação/ Câmara Municipal

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