Projeto de Lei Complementar de Paulo Pauléra (PP), que autoriza abertura 24 horas de lan houses, foi aprovado em segunda discussão. Também em segunda discussão, projeto de lei da vereadora Karina Caroline (PRB), que estende o programa "Empresa Amiga da Cidade" aos pontos de ônibus, foi retirado da pauta pela própria autora.

Aprovado quanto à legalidade, projeto de lei de Paulo Pauléra obriga disponibilização pelo Executivo de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em parques e áreas de lazer públicos e privados.

Os vereadores também aprovaram projeto de lei do vereador  Jean Dornelas (PRB), que cria em Rio Preto o relatório fiscal da arrecadação tributária nos bairros.

Foi pedida vista por duas sessões para projeto de lei do vereador José Carlos Marinho (PSB) que proíbe a comercialização, distribuição e uso de spray antirrespingo de solda para menores de 18 anos na cidade.

Do mesmo autor, foi aprovado quanto à legalidade o projeto que regulamenta a interrupção e suspensão no abastecimento de água pelo Semae. Pela proposta, consumidores inadimplentes devem ser comunicados com 48 horas de antecedência, por meio de carta registrada, sobre a interrupção. Além disso, o prazo para o corte no abastecimento é de 120 dias após a inadimplência.

Os projetos de autoria do vereador Zé da Academia (DEM), que incluem no calendário oficial do município os eventos "Meia Maratona Ecológica Açai da Praia" e "Festa de São Judas Tadeu” foram aprovados quanto à legalidade.

Hora do Presidente

Ainda na primeira parte da sessão, a convite do vereador Pedro Roberto, o professor Arif Cais discorreu sobre tema relacionado à preservação de APPs e nascentes.

Também fez uso da tribuna o presidente do Lar Esperança, Márcio Rocha Freiria, que falou sobre a situação da entidade que atende idosos em Rio Preto.

Comunicação / Câmara Municipal

 

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