Os vereadores de São José do Rio Preto realizam na próxima terça-feira, dia 27 de maio, a partir das 14 horas, a 19ª sessão ordinária de 2025.

Do Executivo, em segunda discussão será votado projeto de emenda à Lei Orgânica que autoriza o executivo a publicar em seu site oficial a versão eletrônica do Diário Oficial, passando a ser o veículo oficial de publicações de atos normativos e administrativos de publicidade obrigatória.

Os vereadores vão decidir também sobre mais duas emendas à Lei Orgânica, só que em primeira discussão: de Jorge Menezes (PSD) e outros, a que determina o valor das emendas parlamentares impositivas em 1,55% da receita corrente líquida da Prefeitura, sendo que a
metade deste percentual deverá ser destinado a ações e serviços públicos de saúde. E de Pedro Roberto (Republicanos) e outros, que possibilita a manutenção de mandato do vereador que, na condição de suplente, assume como deputado estadual, federal ou senador. A perda de mandato ocorreria apenas quando configurada a acumulação de cargos eletivos de forma definitiva. O vereador Pedro Roberto é autor de proposta de Resolução que faz alteração semelhante no Regimento Interno da Câmara.

Os quatro projetos de Lei Complementar que serão votados são de autoria do Poder Executivo. Em urgência será votado o PPI, Programa de Pagamento Incentivado. A matéria permite que contribuintes que tenham dívidas com a Prefeitura possam quitar os débitos com desconto de juros e multas. Este projeto conta com 3 emendas do vereador João Paulo Rillo (PSOL). Na legalidade são apreciadas as seguintes propostas: a que fixa o valor do Bônus Educador Presente; a que cria na estrutura administrativa do município 11 cargos de assistente social e 20 cargos de psicólogo, cargos que serão preenchidos por concurso; e a que faz alterações no sistema de adesão do regime de Previdência Complementar do município.

Os projetos de Lei que serão votados na sessão são os seguintes:

Do Executivo, em primeira discussão, o que determina vagas de embarque e desembarque de passageiros de aplicativos de transporte no Aeroporto, Rodoviária e outros pontos da cidade.

A Prefeitura é autora de outros cinco projetos de Lei também em primeira discussão que estão na pauta. O que altera dispositivos do Plano Municipal de Saneamento Básico; o que dispõe sobre a reestruturação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente; o que abre no orçamento fiscal do município crédito adicional especial no valor de R$ 200 mil para a Riopretoprev.

Ainda o que reabre o prazo para a regularização de empresas e comércios localizados em chácaras de recreio. O novo prazo fixado será de 24 meses.

E o que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado, o PPI, do Semae para 2025.

De Alexandre Montenegro (PL), será votado em urgência, a proposta de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de estudo de impacto de viabilidade para implementação ou mudança de local de centros de acolhimento social, casas terapêuticas ou similares, particulares ou da administração pública direta ou indireta.

A sessão tem início às 14 horas com transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net/Claro e 28.2 em sinal aberto e digital, pelas redes sociais da Câmara e pela rádio Educativa 106,7 FM.

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