Projeto de lei complementar da Prefeitura, em última votação, dispõe sobre a criação na estrutura administrativa do município de um cargo de Coordenador Pedagógico e cinco cargos de Professor de Educação Básica (PEB I).

Outro projeto de lei complementar do Executivo altera Tabela 02 do artigo 120 da Lei Complementar nº 649, de 5 de janeiro de 2021, que institui o Código de Obras e Edificações.

E ainda da Prefeitura projeto de lei desafeta o uso de imóvel do loteamento denominado “Pinheiros”, para fim de integrá-lo ao patrimônio e autoriza sua alienação.

O restante da pauta é composto por cinco projetos do legislativo, sendo quatro em segunda votação:

- O Projeto nº 185/23 que dispõe sobre a implementação do Plano Diretor de Arborização Urbana de São José do Rio Preto (PDAU), prevendo a penalidade de advertência ao infrator não reincidente nos casos de poda sem autorização prévia do órgão municipal competente.

- A proposta nº 225/23 estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelos órgãos municipais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fribromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.

- O projeto nº 33/24 que dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas e privadas, bem como os projetos sociais, realizar a execução semanal do Hino Nacional e o Hino de São José do Rio Preto.

- O projeto nº 61/24 para a criação do Programa de Equoterapia como método de saúde terapêutico no município.

E a pauta é finalizada com o projeto nº 65/24, em primeira discussão, que trata do reconhecimento das músicas Caipira e Sertaneja como manifestação cultural.

A sessão começa às 14 horas e a TV Câmara transite ao vivo pelo canal 4 NET/Claro, pelo canal 28.2 em sinal aberto, site do Legislativo (www.riopreto.sp.leg.br) e Youtube (www.youtube.com/tvcamarariopreto).

Comunicação/Câmara Municipal

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