A Câmara Municipal de São José do Rio Preto realiza na próxima terça-feira (30/7), às 14 horas, a 28ª Sessão Ordinária de 2024. A Ordem do Dia traz sete projetos de lei que serão analisados pelos vereadores.

De autoria do Executivo, a pauta lista a proposta que reestrutura o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Fumdema). A matéria será votada em primeiro turno. Entre as mudanças, o projeto estabelece que o Fundo será gerido pelo secretário municipal de Meio Ambiente, sendo auxiliado pelo Comitê de Apoio à Gestão do Fundo e pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema). Pela lei atual, o Fumdema deve ser gerido por um conselho gestor e o ordenamento de despesas fica a cargo do presidente desse conselho.

Na sequência, os parlamentares analisam mais três projetos do Executivo, em primeiro turno. As propostas desafetam imóveis:

-o projeto de lei 124/24 refere-se a uma área pública localizada no loteamento Rios di Spagna, imóvel que integrará o sistema viário do Município;

-o projeto de lei 126/24 desafeta o uso de imóvel público para integração ao patrimônio do município e autoriza a sua alienação por meio de processo licitatório de área institucional, situada no empreendimento Conjunto Caic Guiomar Assad Calil;

-e o projeto de lei 127/4 autoriza o município a alienar, mediante doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, imóvel de sua propriedade situado no Jardim São Marco, para ampliação e construção de auditório na escola estadual Dinorath do Valle.

A pauta da 28ª sessão conta ainda com três projetos de autoria do Legislativo. Em segunda discussão, será votada a proposta que visa garantir o fornecimento de alimentos e água a animais comunitários ou abandonados. Pela medida, fica expressamente proibido barrar, por qualquer meio, a oferta de alimentação ou a assistência médico-veterinária a animais domésticos comunitários ou que estejam em situação de rua. Com isso, não é permitido remover ou destruir utensílios usados para acomodar alimentos e impedir que voluntários levem assistência básica a animais. A proposta prevê advertência e multa a quem não respeitar os itens da norma.

Em regime de urgência, quando o mérito e a legalidade são analisados em única sessão, os vereadores votam o projeto 135/24, que inclui no calendário oficial do município o Dia de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço, no dia 27 de julho.

Finalizando a pauta, a Ordem do Dia traz, em primeira discussão, a proposta que exige atestado de antecedentes criminais de trabalhadores que atuam em instituições sociais voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes. A medida vale para entidades públicas e privadas que recebam recursos públicos.

A sessão começa às 14 horas e a TV Câmara transmite ao vivo pelo canal 4 NET/Claro, pelo canal 28.2 em sinal aberto, site do Legislativo (www.riopreto.sp.leg.br) e Youtube (www.youtube.com/tvcamarariopreto).

Comunicação / Câmara Municipal

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