A Cãmara de Rio Preto realiza na próxima terça-feira, dia 8 de julho, a partir das 14h, a 25ª Sessão Sessão Ordinária do ano.

A pauta traz sete projetos, entre eles proposta de Felipe Alcalá (PL) para que o prazo máximo para o agendamento de consultas de clínica geral ou eletivas seja de 30 dias, contados a partir do registro e solicitação pelo usuário na Unidade Básica de Saúde ou por qualquer outro meio do sistema de agendamento de consultas disponível pela Prefeitura.

O projeto, que será analisado quanto à legalidade, ainda indica casos específicos em que o prazo deve ser de no máximo 15 dias: para menores de 12 anos, portadores de deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida.

Outra proposta de Felipe Alcalá, em primeira discussão, que obriga a rede pública municipal de saúde a fornecer gratuitamente aparelhos sensores de monitoramento contínuo de glicose (CGM) a pacientes diagnosticados com diabetes mellitus tipo 1, residentes em Rio Preto.

De acordo com o projeto, o benefício será concedido mediante comprovação, por laudo médico e/ou exames laboratoriais, da necessidade do uso contínuo do aparelho, além de documento que comprove o diagnóstico de diabetes tipo 1 e o tratamento contínuo da doença.

Proposta do poder executivo, que será analisada na legalidade, autoriza o descarte de materiais bibliográficos que não atendam mais as necessidades dos usuários da Biblioteca Pública Municipal Dr. Fernando Costa. A proposta aponta livros com conteúdo obsoleto, conteúdo desatualizado, que podem ser substituídos por edições mais recentes, além de materiais deteriorados, em mau estado de conservação, ou que não sejam utilizados há mais de cinco anos,.

A proposta reforça que não serão descartados materiais bibliográficos de conteúdo raro ou que devam merecer proteção do COMDEPHACT, em razão de sua natureza histórica.

Ainda nessa sessão, os vereadores analisam legalidade do projeto de Abner Tofanelli (PSB) que institui o Selo "Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência e Neurodivergente" no Município, destinado a reconhecer empresas que promovam práticas efetivas de inclusão, valorização, respeito à diversidade e promoção da equidade no ambiente de trabalho.

Será votada em primeira discussão proposta do Poder Executivo que abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para adequações ao orçamento da RioPretoPrev.

Projeto de Resolução de autoria do vereador Pedro Roberto (Republicanos) altera o Regimento Interno da Câmara de Rio Preto, retirando a proibição aos vereadores de ocuparem outro cargo eletivo em âmbito federal, estadual ou municipal.

A proposta acrescenta ao Regimento o direito do vereador a licenciar-se do cargo para assumir o cargo eletivo ou para tratar de interesse particular, com prejuízo de seus subsídios, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. Esse projeto será analisado quanto ao mérito.

O mesmo autor sugere alteração por meio de Emenda à Lei Orgãnica, em segunda discussão, para que os vereadores possam exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal ou assumir, como suplente, mandato eletivo em uma das três esferas, sem perda do mandato na Cãmara Municipal. O texto indica, ainda, que o vereador investido no cargo de secretário municipal não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado.

A sessão ordinária tem transmissão ao vivo pela TV Câmara Rio Preto, a partir das 14h, no canal 4 da NET/Claro, canal 28.2 em sinal aberto, YouTube – TV Câmara Rio Preto e neste site.

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