A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga empresas terceirizadas contratadas pelo município de São José do Rio Preto decidiu pela condução coercitiva do empresário Gilmar Ferreira da Silva, responsável pela empresa GF Serviços. Silva estava convocado para prestar depoimento e apresentar uma série de documentos que já tinham sido requisitados pela comissão, mas não apareceu. "Diante disso, decidimos pela condução coercitiva e busca e apreensão dos documentos", disse o presidente da CEI, vereador Fabiano de Jesus (Psol), que teve a concordância do vereador Pedro Roberto (Republicanos), membro da comissão.

Os documentos solicitados pela CEI são relativos a declarações já dadas pelo empresário em seu primeiro depoimento, em 15 de julho, quando se defendeu das acusações de atrasos nos salários de funcionários terceirizados que prestam serviços ao município. Na ocasião, Silva disse que deu autorização para a Prefeitura efetuar o pagamento dos salários diretamente aos trabalhadores, que enfrentava dificuldades financeiras para o pagamento dos vencimentos por defasagem nos reajustes contratuais e ainda acusou um suposto esquema de contratação de funcionários fantasmas, que teria resultado em demissões de pelo menos 20 pessoas.

Foram justamente esses os documentos solicitados pela CEI, que comprovariam a autorização para a Prefeitura realizar os pagamentos diretamente, os pedidos de reequilíbrio financeiro bem como cópia da auditoria que teria descoberta o suposto esquema de contratações fantasmas. Para justificar a ausência, o empresário encaminhou ofício dizendo que já tinha prestado todos os esclarecimentos e que aguardaria depoimento de outros empresários que mantêm contratos com o município. Além de Silva, estava previsto para essa quinta-feira o depoimento de Carlos Gomes Adão e Luiz Carlos Ribeiro Produserv Serviços Ltda.

Agora, os membros da CEI vão encaminhar o caso para a Procuradoria Jurídica da Câmara para as providências legais, já que as comissões especiais de inquérito possuem os mesmos poderes das comissões parlamentares de inquérito, ou seja, poder de polícia. A CEI das Terceirizadas foi aberta após séria de problemas envolvendo empresas contratadas pelo município, como constantes atrasos salariais, falta de pagamento de direitos trabalhistas e rescisões, entre outros, o que chegou a motivar greve de trabalhadores de diferentes áreas em junho deste ano.

Novas regras

Pela manhã a CEI ouviu o secretário municipal de Administração, Adilson Vedroni, a respeito da gestão e fiscalização desses contratos que têm apresentado irregularidades, como sonegação de direitos trabalhistas e atraso no pagamento de salários e benefícios. Ele explicou que alguns dos contratos mais antigos da Prefeitura com as empresas terceirizadas seguem ainda os moldes da antiga lei 8.666 de licitação. “Os contratos da GF e da WWS ainda seguem regras da legislação anterior, assim há brechas que acabam prejudicando os trabalhadores.”

O secretário disse que os novos contratos, agora firmados pela lei 14.133, têm mais rigor na preservação dos direitos trabalhistas. Inclusive com as cláusulas da obrigatoriedade das empresas fornecerem a conta dos trabalhadores e da que permite que o Executivo possa fazer o pagamento aos terceirizados em caso de atrasos.

Vedroni disse que há um estudo sobre a possibilidade de uma empresa pública assumir a contratação e a gestão desses trabalhadores terceirizados. “A nova lei abre uma brecha para que as próprias prefeituras possam fazer estas contratações diretamente. O tema é complexo, mas já está sendo estudada esta opção de contratação para o futuro.”

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