O objetivo desta CEV é aferir a aplicação da Lei Federal 12.608/12 no Município de São José do Rio Preto. A Lei Federal 12.608/12 criou a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil estabelecendo responsabilidades para os municípios.

Para o relator da Comissão, vereador Jean Charles Serbeto (PMDB), os membros da CEV precisam, ainda, compreender as iniciativas do poder público local na efetivação da Lei 12.608/12 e das resoluções das Conferências Nacionais de Proteção e Defesa Civil.

A próxima reunião acontecerá no dia 18 de março, quando serão decididas as ações para o cumprimento da primeira etapa do cronograma de trabalho. Além da vereadora Celi e o vereador Jean Charles, fazem parte da CEV os vereadores Renato Pupo (PP), Karina Caroline (PRB) e Maurin Ribeiro (PcdoB).

Comunicação / Câmara Municipal

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