Do Executivo, o projeto de Lei Complementar nº 12/2017, que cria diretoria na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e cria cargo de provimento em comissão, entra em Urgência Especial e será votado quanto à legalidade e mérito.

Projeto de Lei Complementar de autoria da vereadora Claudia de Giuli que está na pauta da sessão desta terça, visa constituir Comissão Especial de Vereadores (CEV) para analisar a atuação dos veículos de tração animal e possíveis atos de abandono, maus tratos e crueldade contra os animais em São José do Rio Preto. A proposta já foi aprovada quando à legalidade e terá o mérito analisado pelos vereadores.

Confira, abaixo, a Ordem do Dia da 13ª sessão do ano:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

01 – 011/17 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Cria função de confiança e altera dispositivo da Lei Complementar nº 346/11, e suas alterações. (VOTAÇÃO: MAIORIA  ABSOLUTA)

PROJETOS  DE  LEI

02 – 03/17 – VER. JOSÉ CARLOS MARINHO – 2ª DISC./VOT

Para que a CPFL fique responsável pela construção de calçamento nas laterais, por toda área em que passar a torre de rede de energia elétrica, com fiação em nossa cidade. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

03 – 031/17 – Ver. CEL JEAN CHARLES O.D. SERBETO - 2ª DISC./VOT

Institui, no calendário do Município de São José do Rio Preto o dia de conscientização e combate à violência contra a pessoa idosa, a ser celebrado, anualmente no dia 15 (quinze) de junho. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

04 – 028/17 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Obriga os estabelecimentos públicos e privados no município a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

05 – 034/17 – Ver. ANDERSON BRANCO – 1ª DISC./VOT

Altera a data que comemora o Dia do Evangélico e revoga a Lei de nº 10.904 de 19 de Abril de 2011.(VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

06 – 007/17 – VERª. CLÁUDIA DE GIULI – 2ª DISC./VOT

Constitui Comissão Especial de Vereadores para estudos objetivando analisar a atuação dos veículos de tração animal e possíveis atos de abandono, maus tratos e crueldade contra os animais em São José do Rio Preto.  (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

Comunicação / Câmara Municipal

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