A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara realizou nesta segunda-feira (18/05), às 18h30, no Plenário do Poder Legislativo, audiência pública para discutir e coletar sugestões para o projeto de lei nº 78 de 2026 que dispões sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para 2027.

Esta Lei estabelece, nos termos do art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, para o exercício financeiro de 2027 e orientações para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A LOA (Lei Orçamentária Anual) é o instrumento de planejamento de curto prazo (1 ano) utilizado pelos municípios com objetivo de gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro.

O principal objetivo desta audiência foi demonstrar como e onde será empregado o dinheiro do cidadão, bem como receber sugestões que ajudam o município a tomar decisões sobre o assunto.

O orçamento de Rio Preto para 2027 está previsto em R$ 4,1 bilhões, valor que deve ser recalculado em agosto, durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara é presidida pelo vereador Alex Carvalho (PSB), que comandou a audiência. Também acompanhou a audiência o vereadores Pedro Roberto (Republicanos).

O o vereador Alex Carvelho lembrou que os interessados em apresentar propostas para a LOA podem procurar os vereadores em seus gabinetes e propor sugestões a respeito da educação; da saúde; de projetos para portadores do TEA, Transtorno do Espectro Autista; e para o meio ambiente, entre outros temas. A ativista da causa autista Lígia Tavares pediu a palavra e destacou a importância de se instalar em Rio Preto um Centro TEA, que são espaços públicos de apoio que oferecem acolhimento, orientação e terapias multidisciplinares para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.

A audiência teve a transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net/Claro, 28.2 em sinal aberto, pelo site da Câmara e pelas redes sociais do Legislativo - Youtube e Facebook.

Ferramenta virtual
A Câmara Municipal de São José do Rio Preto disponibilizou ferramenta virtual para que cidadãos, entidades e associações possam fazer sugestões e indicações para a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027.

A ferramenta foi disponibilizada para facilitar a comunicação entre o Legislativo e a sociedade. O formulário para receber as sugestões pode ser acessado aqui.

O formulário virtual estará disponível para recebimento de sugestões até o dia 31 de maio. As sugestões recebidas serão encaminhadas a todos os vereadores e para a Comissão de Finanças e Orçamento, que se acatarem as indicações, podem apresentar emendas que serão incorporadas à LDO.

Trâmite

As emendas na LDO devem ser apresentadas até o dia 10 de junho, e a peça orçamentária deve ser votada até o final de junho. Até o final de setembro a Prefeitura deve enviar a LOA, que é a Lei Orçamentária Anual, para a Câmara Municipal. A LOA precisa ser votada até o final do ano de 2026.

O projeto de Lei que trata da LDO foi apresentado pela Secretaria de Planejamento em 27 de abril deste ano e pode ser acessado aqui.

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