Entre as propostas discutidas pelos vereadores, está o projeto de lei 206/15, do vereador Dourival Lemes, que visa integrar à zona 10 - especial, na Lei de Zoneamento, as quadras 30 e 31 da Vila Redentora, referente ao quadrilátero compreendido entre a rua Ondina, rua Castelo D'água, avenida Fernando Correa Pires e rua Luiz de Camões, área onde está instalado o hospital Beneficência Portuguesa.

“O Hospital Beneficência Portuguesa foi construído em área que antigamente era considerada de baixa densidade, tendo a cidade progredida ao seu redor. Hoje, tendo em vista a variedade de serviços que presta à coletividade rio-pretense, tem a necessidade de expandir suas ações cada vez mais, necessitando atenções do Poder Público no sentido crescer de forma ordenada e dentro das normas legais”, explica o autor da proposta.

Também foi discutido durante as audiências o projeto de lei 209/15, do vereador Márcio Larranhaga, que dispõe da obrigatoriedade de edificação de postos de saúde e creches em empreendimentos imobiliários acima de 500 moradias. “Alguns loteamentos ficam muito distantes desses serviços, o que dificulta a vida dos moradores. Como homens públicos, temos que buscar meios de garantir à população a saúde e educação”, declarou o vereador.

A Comissão apresentou, ainda, o Projeto de Lei 202/15, do vereador Gerson Furquim, que dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e regularizar construções não licenciadas, e a Emenda 01/16 ao Projeto de Lei Complementar 54/15, do Executivo, que altera a redação do §2º, do artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 54/15. Este inclui no perímetro urbano do imóvel de propriedade de AGIR PARTICIPAÇÕES LTDA.

Por fim, foi apresentado o Projeto de Lei 05/16, do vereador Aparecido Carlos dos Santos, que altera o §1º do artigo 10 e o artigo 16 da Lei nº 5.135, de 24 de dezembro de 1992.

“Após alteração da lei, áreas enquadradas na zona 13 tiveram lotes aprovados e com permissão para vários usos, inclusive para a instalação de indústrias incômodas aos moradores. Atendendo à reivindicação dos munícipes, apresento o projeto para que a zona 13 volte a ter a sua definição original, destinada a atividades agrícolas, criação animal e outros usos desde que analisados e aprovados pelo C.P.D.D.”, informa Carlão.

 

Comunicação / Câmara Municipal

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