A Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades da Câmara de Rio Preto realizou, nesta sexta-feira (26/08), audiência pública para apresentação e discussão de dois projetos que tratam de alterações na Lei de Zoneamento Urbano:

Projeto de Lei Complementar 23/2016, do Executivo, que inclui no perímetro urbano do município imóveis de propriedade de EMAIS Urbanismo SJRP 139 SPE LTDA., objeto da matrícula 114.654 e de parte das matrículas 2.558, 75.493 e 75.494 do 1º O.R.I.

Substitutivo ao Projeto de Lei 202/2015, do vereador Gerson Furquim, que dispõe sobre outorga onerosa do direito de construir e regularização de construções não licenciadas e dá outras providências.

Os projetos apresentados em audiências públicas continuam em tramitação do Poder Legislativo e podem ser encaminhados para votação dos vereadores nas próximas sessões da Câmara.

As propostas podem ser consultadas na íntegra neste link.

Comunicação Social / Câmara Municipal

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