A Comissão Permanente de Obras da Câmara de Rio Preto realizou nesta terça-feira audiências públicas para discussão de projetos que visam alterar a Lei de Zoneamento Urbano. As propostas foram apresentadas aos presentes e, em seguida, a audiência foi aberta para discussão dos projetos.

Foram aprovados seis dos sete projetos que estavam na pauta de discussão. Duas propostas são do vereador Jean Dornelas (PRB). Uma que transfere para técnicos das secretarias correspondentes, com prazo máximo de 90 dias para conclusão, responsabilidade por emitir parecer em relação às diretrizes para uso e ocupação do solo, bem como novas construções na cidade. Hoje, essa análise é exclusiva do Conselho do Plano Diretor e Desenvolvimento (CPDD), o que, na avaliação do parlamentar, não é correto.

"O CPDD tem hoje um poder hercúleo. Não é o CPDD que normatiza, não tem poder de criar normas. É apenas um órgão consultivo. Não é justo ele decidir onde pode e onde não pode funcionar (determinado comércio ou indústria). Objetivo é que o Executivo regulamente. E se em 90 dias não tiver uma resposta, (a decisão) é em favor do contribuinte", afirmou o vereador.

O outro projeto de Dornelas propõe que as áreas dominiais, doadas ao município por força de normas municipais, se não forem do interesse da municipalidade, sejam transformadas em institucionais e oferecidas a instituições rio-pretenses para implantação de projetos sociais.

Três projetos do Poder Executivo, também aprovados, tratam da inclusão das seguintes áreas no perímetro urbano: de Olinda Maria Eusébio; de Vilaparecis Agropecuária Ltda. e de EMAIS Urbanismo Triade 177 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Foi debatido, ainda, projeto de Lei Complementar do Poder Executivo para alteração de dispositivo de Lei Complementar de 2016. A justificativa do projeto aponta como finalidade a otimização do sistema viário do município, com a criação de anel viário interno de ligação interbairros, sem necessidade de cruzamento com a área central.

Projeto do vereador Jorge Menezes (PTB), que proíbe a inclusão de novas áreas no perímetro urbano por um período de quatro anos, teve a discussão prejudicada por ausência do autor.

A Comissão Permanente de Obras é composta pelos vereadores Gerson Furquim (PP), presidente, Celso Peixão (PSB), membro, Jean Dornelas (PRB), membro e Marco Rillo (PT), suplente. Com a aprovação nas audiências públicas, os projetos já podem ser inseridos na pauta para deliberação do plenário do Legislativo.

Comunicação / Câmara Municipal

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