Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram o parcelamento em até duas vezes da taxa de religação de água e esgoto do Semae para os usuários beneficiados pela tarifa social do município, projeto do presidente da Câmara, Luciano Julião (PL). Proposta estava na pauta da 35ª Sessão Ordinária, realizada em novo horário, com início às 9h o expediente e análise dos projetos a partir das 14 horas.

Duas propostas de credito adicional no orçamento fiscal do município, de autoria do Executivo, foram aprovadas em relação ao mérito. A primeira no valor de R$ 68 mil, para formalização de fomento para projeto de formação e gestão de inovação, e a segunda no valor de R$ 196 mil, referente a convênio com o Ministério do Esporte.

De Júlio Donizete (PSD), foi aceita a utilidade pública a Associação São José do Rio Preto Viva o Centro.

Os seguintes projetos de lei foram aprovados na legalidade, em primeira discussão:

De Eduardo Tedeschi (PL), que institui o programa de atenção à pessoa em situação de dependência química e alcoólica, a ser denominado Programa Social Resgate, com internação necessária.

De Jonathan Santos (Republicanos), que institui a Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, vinculada à Campanha do Laço Branco

E de Jean Dornelas (MDB), que regulamenta em Rio Preto normas federais a serem seguidas pelas seguradoras de veículos.

A análise do projeto de Emenda à Lei Orgânica que estipula prazo para que a Prefeitura efetue o pagamento das emendas impositivas - determinando o repasse de 50% do valor total até 30 de maio e a outra metade até 30 de outubro do respectivo exercício financeiro - foi prejudicada pela ausência do autor no momento da votação.

Foi adiada por oito sessões a discussão do projeto de resolução de Júlio Donizete (PSD) que altera o Código de Ética da Câmara, enquadrando a dependência toxicológica não tratada como ato contrário ao decoro parlamentar. Celso Luiz de Oliviera (MDB), autor do projeto que dispõe sobre a instalação de sistema de gravação por câmeras de vídeo nos estabelecimentos de petshop que oferecem serviço de banho e tosa, pediu o adiamento da análise da proposta por 12 sessões.

Hora do Presidente

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