O Legislativo aprovou, durante a 27ª Sessão Ordinária de 2025, a criação do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Rio Preto. A proposta foi aceita com uma emenda de autoria do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) que determina que os projetos de parcerias público-privadas serão objeto de audiência pública, realizada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, que deverá ser informada, pelo Poder Executivo, com antecedência mínima de 30 dias da publicação do edital da respectiva licitação.

Antes de entrar na tramitação regular dos projetos, porém, os vereadores aprovaram quatro propostas em regime de urgência especial, todos de autoria de Paulo Pauléra. O primeiro deles foi o projeto de Lei Complementar que proíbe a instalação, em muros ou grades, de portões eletrônicos do tipo basculante vertical difuso, com abertura para a área externa do terreno, que invadam o passeio público causando risco à circulação de pedestres. O projeto determina que os portões e cancelas que já existem e não observam a regra deverão ser adaptados, cabendo ao proprietário ou possuidor do imóvel adotar medidas, no prazo de 90 dias, como a instalação de sinalização sonora e luminosa antes da movimentação do portão ou cancela, que de qualquer forma alerte pedestres e veículos que transitam no local. Os demais projetos de Lei em urgência aprovados incluem no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto os eventos “Aberto da Quinta do Golfe Clube”, “Band Corrida” e “Santander Track&Field Run Series”.

Os vereadores aprovaram, ainda, projeto do Executivo que institui o Conselho Municipal Afro (CMA) em Rio Preto, com o objetivo de fiscalizar e sugerir políticas que visem coibir, reduzir e eliminar as discriminações étnico-raciais, buscando atingir condições de igualdade social, econômica, pública e cultural, assegurando a liberdade e o exercício de direitos, bem como a plena participação da população representada nas atividades políticas, econômicas e raciais. O CMA será um órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e paralelo à estrutura da Secretaria Municipal da Mulher, Pessoa com Deficiência e Igualdade Racial, a quem compete oferecer condições materiais para o seu efetivo funcionamento.

Foi adiada a análise do mérito do projeto do Executivo dispõe sobre o descarte de livros da Biblioteca Pública Municipal Dr. Fernando Costa, estabelecendo critérios para o descarte.

Outros três projetos que constavam na Ordem do Dia foram adiados. São eles:

- Proposta do Poder Executivo em primeira discussão desafeta imóveis de seu uso originário para a finalidade de área Institucional, no Loteamento Parque dos Pássaros;

- Também do Executivo, abre no Orçamento Fiscal do Município Crédito Adicional Especial no valor de R$60 mil, conforme convênio a ser firmado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da secretaria de Esportes, para a realização de evento “100 Km dos Véio do Posto”.

- Proposta do vereador Renato Pupo (Avante), em segunda discussão, cria a Política Municipal de incentivo à implantação no município as práticas de ESG, conjunto de ações empresariais que buscam integrar questões ambientais, sociais e de governança corporativa na estratégia, na operação e no relacionamento com os interessados.

Tribuna Livre

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