Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram sete projetos na 45ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (03/12) no Plenário da Câmara. A Ordem do Dia foi de oito projetos de Lei. Três deles de autoria do Poder Executivo, analisados quanto ao mérito: o que abre no orçamento fiscal da Riopretoprev um crédito adicional suplementar no valor de R$ 6,1 milhões para reforço das dotações orçamentárias; o que autoriza a alienação de bens imóveis no município para a construção de empreendimentos multifamiliares; e o que altera a Lei nº 13.250, de 01 de agosto de 2019, que institui o Programa de Pagamento Incentivado junto ao Semae. Todos os três projetos foram aprovados.

Outros quatro projetos da pauta foram aprovados quanto à legalidade. Do presidente Paulo Pauléra (Progressistas) foi aprovada a proposta que altera o art. 52 da lei municipal nº 5616, de 16 de setembro de 1994, determinando mandatos de quatro anos para os integrantes do Conselho Municipal de Feira Livre. Também foi aprovado o projeto do vereador Anderson Branco (PL) altera os artigos 2º e 15 da Lei nº 9.563, de 2 de dezembro de 2005, para que a idade máxima da frota escolar não ultrapasse os 17 anos, além de restringir e estabelecer alguns critérios para a veiculação de anúncios publicitários no transporte dos estudantes.

Proposta do vereador Pedro Roberto (Patriota) altera, no calendário oficial do município, o mês de comemoração da Festa Rio-pretense de Companhia de Reis que passaria a ser comemorada em maio.

Encerrando as votações, foi aprovado o projeto do vereador Antônio Lagoeiro, o Zé da Academia (DEM), que institui a Semana de Conscientização e Combate ao Sedentarismo.

O Plenário aprovou o pedido de vista por 3 sessões a matéria do vereador Jean Dornelas (PSL) que obriga a divulgação de informações sobre as obras públicas municipais paralisadas, no site da prefeitura, contendo exposição dos motivos e tempo de interrupção.

A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal 28.2 em sinal aberto e pelo canal 4 da NET.

Comunicação / Câmara Rio Preto

ORDEM DO DIA

PROJETOS DE LEI

 

01 – 262/19 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Abre no Orçamento Fiscal da RioPretoPrev um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.110.000,00 (seis milhões, cento e dez mil reais), para reforço das dotações orçamentárias. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

 

02 – 271/19 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Autoriza a alienação de bens imóveis no Município, para construção de empreendimentos multifamiliares e dá outras providências. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS) APROVADO

 

03 – 274/19 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Altera a Lei nº 13.250, de 01 de agosto de 2019, que institui o Programa de Pagamento Incentivado junto ao Serviço Municipal Autônomo – SeMAE, conforme estabelece, e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

 

04 – 38/19 – VER. JEAN DORNELAS – 1ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Dispõe sobre a obrigatoriedade, da divulgação no site da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, informações sobre as obras públicas municipais paralisadas, contendo exposição dos motivos e tempo de interrupção. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) VISTA POR 3 SESSÕES

 

05 – 159/19 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT

Altera o art. 52 da Lei Municipal nº 5616, de 16 de setembro de 1994, determinando mandatos de 4 anos para os integrantes do Conselho Municipal de Feira Livre. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) (VOTAR PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA) APROVADO

 

06 - 201/19 – VER. ANDERSON BRANCO - 1ª DISC./VOT

Altera os artigos 2º e 15 da Lei nº 9.563, de 2 de dezembro de 2.005, que dispõe sobre transporte escolar. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

 

07 – 242/19 – VER. PEDRO ROBERTO – 1ª DISC./VOT

Altera o Parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 10.030, de 2 de janeiro de 2008. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

 

08 – 243/19 – VER. ZÉ DA ACADEMIA – 1ª DISC./VOT

Institui a “Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Sedentarismo”. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

 

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