Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram, durante a 33ª Sessão Ordinária de 2025, o mérito do projeto de lei complementar, do Executivo, que responsabiliza o Semae pela prestação do serviço de gestão de lixo urbano. O Legislativo também autorizou a Prefeitura contratar operação de crédito até o valor de R$ 650 milhões com a Caixa Econômica Federal, projeto de lei aprovado em segunda discussão.

Seis propostas foram aprovadas em regime de urgência especial, com avaliação de legalidade e mérito na mesma sessão. Duas delas, do Executivo, abrem crédito adicional no orçamento do município: o primeiro é de R$ 140 mil para realização de ajustes necessários à efetivação de repasses às entidades beneficiadas pelas emendas impositivas; o segundo, no valor de R$ 569.250,00, é referente à Emenda Parlamentar Federal que determina a modernização da mobilidade urbana e segurança pública.

Na lista das urgências aprovadas estão duas declarações de utilidade pública. Uma, de autoria da vereadora Márcia Caldas (PL), beneficia a Associação Rio Preto Weilers e, a outra, de Abner Tofanelli (PSB), atende a Associação Projeto Resgate.

Os vereadores aprovaram legalidade e mérito da criação da Comissão Permanente da Pessoa com Deficiência na estrutura da Câmara, proposta de Anderson Branco (Novo), subscrita por Marcelo Renato (Novo), assim como matéria do Executivo que cria uma função gratificada de assistente de programas e projetos no gabinete do prefeito. 

De Jean Dornelas (MDB), em primeiro turno, foi aceita a legalidade da proposta que dispõe sobre a vedação ao recebimento de presentes por agentes públicos municipais no exercício do cargo ou função. Do vereador Renato Pupo (Avante), foi aprovado, na legalidade, projeto que estipula prazo para que a Prefeitura efetue o pagamento das emendas impositivas, determinando o repasse de 50% do valor total até 30 de maio e a outra metade até 30 de outubro do respectivo exercício financeiro. 

Tribuna Livre

A presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Carolina Rodrigues Duchini, fez uso da Tribuna para falar sobre o projeto que institui a Comissão Permanente da Pessoa com Deficiência na Câmara.

A proposta do Executivo que fixa os novos valores venais e base de cálculo para o IPTU foi tema de dois momentos na Tribuna. Primeiro, o advogado Marcelo Teixeira fez críticas aos novos valores propostos. Em seguida, pesquisadores da FIPE, Fundação Instituto de Pesquisas (empresa que realizou os estudos para a proposta), Tales Rozenfeld e Alisson Pablo de Oliveira, demonstraram como foram feitos tais estudos.

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