Os vereadores de Rio Preto analisam, nesta terça-feira (31/07), durante a 23ª Sessão Ordinária de 2018, nove itens na Ordem do Dia. São dois vetos, um projeto de lei complementar e seis projetos de lei.

O primeiro veto sob análise é ao projeto do vereador José Carlos Marinho (PSB) que regulamenta a interrupção e a suspensão do fornecimento de água pelo Semae. De acordo com a proposta vetada pelo Executivo, a suspensão ou corte de água por falta de pagamento das tarifas somente poderá ocorrer mediante previa notificação por carta registrada ao consumidor, com indicação de dia e horário fixado para suspensão ou interrupção do serviço. O segundo veto na pauta é ao projeto do vereador Jorge Menezes que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição dos concursos públicos municipais aos doadores de sangue e/ou medula óssea.

De autoria do vereador Gerson Furquim (PP), o projeto de lei complementar quer incluir beneficiados com auxílio doença no desconto de 50% do IPTU.

Os seis projetos de lei que passam por análise nesta terça-feira são:

- do vereador Celso Peixão (PSB), Acresce o §2º e § 3° ao art. 3º da Lei nº 9.678, de 20 de julho de 2006, que tira a exigência de expedição de permissão do Poder Público para o exercício de atividades de ambulantes que compreendam o comércio de frutas, verduras, legumes, pães, doces, pano de prato e pano de chão e ovos

- do vereador Renato Pupo (PSD), que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou no ato de improbidade administrativa por agente publico no município

- do Executivo, altera dispositivo da Lei nº 11.415, de 18 de dezembro de 2013, que transfere da Secretaria de Meio Ambiente para a Secretaria de Trânsito a responsabilidade por fiscalizar a publicidade no mobiliário urbano, como pontos de ônibus. Este projeto será analisado em regime de urgência.

- do vereador Renato Pupo (PSD), sobre condições adequadas de repouso aos profissionais das instituições de saúde, pública ou privada

- do Executivo, que abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3,450 milhões, destinados à Secretaria de Saúde;

- do Executivo, abre ao Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 669.420 mil, para a Secretaria de Assistência Social

A 23ª Sessão Ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 4 da NET e 61.4 em sinal aberto digital), pela Rádio Educativa FM (106,7) e também pelo site.

Comunicação Câmara Municipal

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