A Câmara Municipal analisa, na 5ª sessão ordinária de 2021, que será realizada nesta terça-feira (23/02), nove itens.

De Paulo Pauléra (Progressistas), o prefeito vetou três projetos: o de Lei Complementar que dispõe sobre a carreira dos Guardas Municipais; o projeto de Lei que cria Unidades de Urgência em Fisioterapia nas UPAs da cidade; e o de Lei Complementar que institui a Política Municipal de Linguagem Simples e Clara nos órgãos da administração direta e indireta.

O outro projeto vetado é do presidente da Casa, Pedro Roberto (Patriota), que cria o “IPTU Verde”, concedendo isenção parcial e cumulativa no IPTU para quem adotar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente.

Celso Luis Peixão (MDB) é autor da proposta de emenda à Lei Orgânica que está na pauta, padronizando o recesso de fim de ano da Câmara Municipal para ser de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

De autoria do Executivo, será analisado o projeto de Lei que cria o Conselho Municipal dos Direitos de Diversidade Sexual e de Gênero de Rio Preto.

Encerrando a Ordem do Dia, estão três projetos de Resolução, todos alterando o Regimento Interno da Câmara: o de Pedro Roberto que torna possível a participação remota na Tribuna Livre; de Jean Charles Serbeto (MDB), o que reserva a Ordem do Dia exclusivamente para discussão de orçamento, encerrando a diminuição do Pequeno Expediente nestas ocasiões; e o de João Paulo Rillo (PSol), aumentando para quatro o número de pessoas que podem fazer uso da Tribuna Livre em cada sessão.

A 5ª sessão ordinária começa as 17 horas e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net e 28.2 em sinal digital, e pela rádio Educativa 106,7 FM.

Confira a íntegra da Ordem do Dia:

VETOS:

01 - Veto Total nº 02/2021, ao autógrafo nº 15.161/20, originado do Projeto de Lei Complementar nº 026/19, de autoria do Ver. Paulo Pauléra, que altera o § 2° do artigo 12, da Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a carreira dos Guardas Municipais, gratificações, regime especial de trabalho, e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

02 - Veto Total nº 03/2021, ao autógrafo nº 15.162/20, originado do Projeto de Lei nº 272/19, de autoria do Ver. Paulo Pauléra, que dispõe sobre a criação de Unidades de Urgência em Fisioterapia (UUF) implantadas nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24hs) para assistência fisioterapêutica imediata ao paciente com quadro agudo de dor ou afecção respiratória, solucionáveis predominantemente por meio de terapias manuais. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

03 - Veto Total nº 13/2021,  ao autógrafo nº 15.170/20, originado do Projeto de Lei nº 072/20, de autoria do Ver. Paulo Pauléra, que institui a Política Municipal de Linguagem Simples e Clara nos órgãos da administração direta e indireta, e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

04 - Veto Total nº 22/2021, ao autógrafo nº 15.200/2020, originado do Projeto de Lei Complementar nº 27/2020, do Ver. Pedro Roberto, que dispõe sobre a concessão de isenção parcial e cumulativa no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, ante a adoção de medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, denominada "IPTU VERDE", no Município de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

05 – 01/20 – VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA  E OUTROS  - 1ª DISC./VOT

Altera o Art. 18 da Lei Orgânica do Município de São José do Rio – SP para padronização do recesso de fim de ano da Câmara Municipal. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS)

PROJETO DE LEI

06 – 315/2020 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos de Diversidade Sexual e de Gênero de São José Do Rio Preto. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

07 – 09/2020 – VER. PEDRO ROBERTO – 2ª DISC./VOT

Acrescenta o § 6º ao artigo 253 do Regimento Interno, a fim de que seja facultada participação remota quando do uso da Tribuna Livre, em circunstâncias extraordinárias, ou por motivos de força maior. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

08 – 001/2021 – VER. Cel. JEAN CHARLS O.D. SERBETO – 2ª DISC./VOT

Altera o Caput do Artigo 210, da Resolução 712/90 – Regimento Interno. (QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA)

09 – 002/2021 – VER. JOÃO PAULO RILLO – 1ª DISC./VOT

Altera o § 5° do artigo 253, da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, para aumentar a participação da população nas Sessões Legislativas desta Casa. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)

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