A Câmara de São José do Rio Preto realiza na próxima terça-feira (9/2), a 3ª sessão ordinária de 2021. Na pauta de votações estão nove matérias, entre elas, dois projetos de Resolução. O primeiro, de Pedro Roberto Gomes (Patriota) permite a participação remota durante o uso da Tribuna Livre quando o convidado não puder comparecer ao Plenário e o outro, de Jean Charles Serbeto (MDB), determina que o orçamento anual do município seja analisado em sessão exclusiva.

Seis projetos de Lei também serão discutidos:

- de Celso Peixão (MDB), proposta que dispõe sobre condições para abastecimento dos tanques de combustível na cidade;

- de Paulo Pauléra (Progressistas), trata da liquidação de débitos fiscais inscritos na dívida ativa do município por meio de doação em pagamento de imóveis;

- do mesmo vereador, um projeto que permite que veículos parem no trajeto ao longo das linhas do transporte público nos loteamentos de chácaras e outro que autoriza a retirada e apreensão de veículos estacionados em vias públicas durante serviço de recapeamento e pavimentação asfáltica;

- de Jorge Menezes (PSD), texto que obriga a reparação dos danos causados às calçadas e vias públicas pelas empresas concessionárias, permissionárias e demais prestadoras de serviços públicos;

- de Karina Caroline (Progressistas), que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Bem Comum (A.B.C).

Os vereadores devem analisar também projeto de lei Complementar de Fábio Marcondes (PL) que assegura a denominação “Polícia Municipal de São José do Rio Preto” à corporação Guarda Civil do município.

 

Comunicação Câmara Municipal

 

 

ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

01 – 24/17–VER. FÁBIO MARCONDES (SUBSCRITO PELO VER. ROSSINI DINIZ) – 2ª DISC./VOT

Assegura a denominação “Polícia Municipal de São José do Rio Preto” à corporação Guarda Civil do Município de São José do Rio Preto/SP (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI

02 – 50/19 – VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre condições para abastecimento aos tanques de combustível no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

03 – 161/18 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre liquidação de débitos fiscais inscrito na dívida ativa do município por meio de dação em pagamento de imóveis. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS)

04 – 114/2020 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a permissão de parada no trajeto ao longo das linhas do transporte público municipal nos loteamentos de chácaras do município de São José do Rio Preto. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)

05 – 203/2020 – VER. JORGE MENEZES – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados às calçadas e vias públicas pelas empresas concessionárias, permissionárias e demais prestadoras de serviços públicos. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)

06 – 267/2020 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a permissão de retirada e apreensão do veículo estacionado em via pública durante serviço de recapeamento e pavimentação asfáltica no Município de São José do Rio Preto – SP. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)

07 – 002/2021 – Verª KARINA CAROLINE – 1ª DISC./VOT

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Bem Comum (A.B.C). (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

08 – 09/2020 – VER. PEDRO ROBERTO – 1ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Acrescenta o § 6º ao artigo 253 do Regimento Interno, a fim de que seja facultada participação remota quando do uso da Tribuna Livre, em circunstâncias extraordinárias, ou por motivos de força maior. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

09 – 001/2021 – VER. Cel. JEAN CHARLES O.D. SERBETO – 1ª DISC./VOT

Altera o Caput do Artigo 210, da Resolução 712/90 – Regimento Interno. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)

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