Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram, na 29ª sessão ordinária de 2024, projeto de lei que exige atestado de antecedentes criminais para a admissão profissional em instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes. Se promulgada pelo prefeito, será proibida a contratação de pessoas que tenham sobre si sentença penal condenatória independentemente do trânsito em julgado, desde que o crime seja doloso contra criança ou adolescente, crime sexual, tráfico de drogas ou tipificados como hediondos.

Também nesta sessão, foram aprovados dois projetos em urgência especial (quando legalidade e mérito são votados na mesma sessão): o que faz alterações no Código de Posturas Municipais que tratam sobre a instalação de painéis luminosos, definindo parâmetros e padronizações das propagandas luminosas; e o que declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação Recreativa, Cultural e Carnavalesca Bloco Toca da Carlota”.

Foi adiada por uma sessão a votação da proposta de lei que trata sobre a concessão de instalação, manutenção e exploração de serviços de publicidade nas ruas, avenidas e espaços públicos da cidade.

O Plenário aprovou a proposta que altera o art. 119 da Lei Complementar nº 651, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Rio Preto. A mudança estende prazo de 36 meses para 48 meses para a regulamentação de projetos de novos loteamentos que foram protocolados durante a pandemia. Este prazo maior é apenas para propostas que já foram protocoladas em 2020 e 2021, novos projetos seguem os prazos convencionais da lei.

Encerrando a pauta, foram aprovados dois projetos em primeira discussão: o que propõe a implantação de faixa azul para motos em avenidas de grande fluxo de veículos; e o que autoriza a Secretaria de Bem-Estar Animal a ceder, a título de lar temporário, os animais que estão sob sua responsabilidade para asilos, casas de repouso, instituições que cuidam de crianças e abrigo para mulheres vítimas de violência.

Hora do Presidente

Durante a Hora do Presidente, o Plenário recebeu Pedro Anibal Garcia Cuellar, representante dos bolivianos que moram em Rio Preto, que falou sobre a independência da Bolívia, comemorada no dia 6 de agosto.

Comunicação / Câmara Municipal

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