O vereador Paulo Pauléra (PP), presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, protocolizou nesta segunda-feira (01), o Projeto de Lei nº 86/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Pública de Bens e Rendas para os servidores públicos em cargos de comissão, prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, procuradores, superintendentes, diretores, presidentes de empresas públicas municipais e vereadores.
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A declaração pode ser feita de próprio punho ou uma cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado e autoridades do Poder Judiciário.
“A proposição tem como principal escopo a busca pela transparência na Administração Pública do Município. Importante destacar que todo servidor público representa a Administração Pública, sendo obrigados a zelar pela estrita observância dos principais da legalidade, impessoalidade, moralidade e da publicidade”, afirma Pauléra.
Mariana Daher – Comunicação / Câmara Municipal
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