A 44ª Sessão Ordinária do ano traz nove itens para análise dos vereadores, nesta terça-feira (23/08), a partir das 14 horas. São dois vetos, um projeto de lei complementar, três projetos de lei, e um projeto de resolução, em tramitação regular, além de um projeto de lei em análise quanto à legalidade e mérito na mesma sessão.

O projeto em urgência versa sobre o tombamento de imóvel localizado na rua Voluntários de São Paulo, nº 3.136, de propriedade da família Homsi. A proposta é de autoria do presidente da Câmara, vereador Pedro Roberto (Patriota).

Os vetos do Executivo em análise são: total, ao projeto de lei do vereador João Paulo Rillo (Psol) que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente para adequá-lo às disposições da Lei Estadual nº 3.201; e parcial, barrando emendas do Legislativo ao projeto de lei do Executivo que versa sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023.

Na sequência, os vereadores analisam em primeiro turno o projeto de lei complementar de Celso Luiz de Oliveira Peixão (MDB). A matéria insere parágrafo na lei que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada. O novo item tem como objetivo reconhecer a natureza jurídica da gratificação como verba de caráter indenizatório, a fim de que não incida Imposto de Renda no valor recebido.

O único projeto de lei em análise quanto ao mérito é o do vereador Anderson Branco (PL), que proíbe a instalação e adequação de banheiros e vestiários, públicos ou privados, para uso comum por parte de todos os gêneros em locais especificados pela proposta. Os demais seguem em primeira discussão. São eles:

-o que inclui academias e outros estabelecimentos do ramo da prática de atividade física no rol dos serviços essenciais, de Bruno Moura (sem partido);

-o que propõe alteração na lei que dispõe sobre a venda de produção doméstica de artigos não industrializados nos locais públicos, de autoria de Paulo Pauléra (Progressistas);

Encerrando a pauta da 44ª Sessão Ordinária está o projeto de resolução do vereador Julio Donizete (PSD), que altera a Resolução nº 712, determinando que a vestimenta masculina obrigatória para comparecer às sessões deixe de ser paletó e gravata e passe a calça, sapato, camisa e blazer.

A sessão é transmitida, ao vivo, pelo 28.2 canal aberto e digital; canal 4 da NET, pelo site oficial e redes sociais - Facebook e YouTube.

Comunicação/Câmara Municipal

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