Presidente decide que só quem assinou requerimento participa de CEI

Entendimento da Mesa Diretora foi tomado após parecer jurídico, que reafirmou que, só quem assinou requerimento de instalação, pode participar das comissões de investigações; presidente anunciou ainda composição do Conselho de Ética


Data Indisponível - Categoria: Notícias da Câmara


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Apesar de projeto de resolução ter revogado o ato da Mesa Diretora que já havia firmado esse entendimento, o presidente, com base em parecer jurídico, disse que a situação voltava ao "status quo anterior", ou seja, de dúvida sobre se a composição das CEIs se daria com base na proporcionalidade partidária ou condicionada à assinatura do requerimento de instalação.

"Com isso, cabe ao presidente decidir" disse Jean Charles, que limitou a participação apenas aos que assinaram os requerimentos. Com isso, as três CEIs serão compostas por meio de sorteio entre os seguintes parlamentares: Renato Pupo (PSD), Marco Rillo (PT), Pedro Roberto (PRP), Márcia Caldas (PPS), Jorge Menezes (PTB) e Cláudia de Giuli (PMB). O presidente também assinou os requerimentos, mas não participa das investigações. O sorteio para a composição das CEIs deve ser realizado em reunião nesta quarta-feira (22/3)

Conselho de Ética

A composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Rio Preto também foi anunciada pelo presidente Jean Charles. O grupo será formado tendo como presidente Paulo Pauléra (PP), vice-presidente Jorge Menezes (PTB), membros Zé da Academia (DEM) e Anderson Branco (PR), além de Jean Dornelas (PRB) como suplente.

Projetos

Já entre os quatro projetos da ordem do dia três foram aprovados e um adiado. Confira abaixo o resultado da votação:

PROJETOS DE LEI

De Jorge Menezes, dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular nos postos de combustíveis, e dá outras providências. (Aprovado)

De Paulo Pauléra, altera o artigo 6º na Lei nº 11.361, de 07 de agosto de 2013, dispondo sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores, para constituir direito a liberação de alvará de funcionamento junto à Prefeitura de São José do Rio Preto. (Aprovado)

De Celso Peixão, dispõe sobre a punição pela prática de acionamento indevido dos serviços telefônico de atendimento a emergência do Serviço de Atendimento a emergência dos Serviços de Atendimento Médico de Urgência 192- SAMU e 193 Corpo de Bombeiros e das outras providencias. (Adiado)

Do Executivo, abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), conforme convênio SEASP/MJ nº 793118/2013 – “Reestruturação e uniformização da Guarda Municipal” celebrado com a União, por intermédio do Ministério da Justiça. (Aprovado)

Comunicação/Câmara Municipal


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