Apesar de projeto de resolução ter revogado o ato da Mesa Diretora que já havia firmado esse entendimento, o presidente, com base em parecer jurídico, disse que a situação voltava ao "status quo anterior", ou seja, de dúvida sobre se a composição das CEIs se daria com base na proporcionalidade partidária ou condicionada à assinatura do requerimento de instalação.

"Com isso, cabe ao presidente decidir" disse Jean Charles, que limitou a participação apenas aos que assinaram os requerimentos. Com isso, as três CEIs serão compostas por meio de sorteio entre os seguintes parlamentares: Renato Pupo (PSD), Marco Rillo (PT), Pedro Roberto (PRP), Márcia Caldas (PPS), Jorge Menezes (PTB) e Cláudia de Giuli (PMB). O presidente também assinou os requerimentos, mas não participa das investigações. O sorteio para a composição das CEIs deve ser realizado em reunião nesta quarta-feira (22/3)

Conselho de Ética

A composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Rio Preto também foi anunciada pelo presidente Jean Charles. O grupo será formado tendo como presidente Paulo Pauléra (PP), vice-presidente Jorge Menezes (PTB), membros Zé da Academia (DEM) e Anderson Branco (PR), além de Jean Dornelas (PRB) como suplente.

Projetos

Já entre os quatro projetos da ordem do dia três foram aprovados e um adiado. Confira abaixo o resultado da votação:

PROJETOS DE LEI

De Jorge Menezes, dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular nos postos de combustíveis, e dá outras providências. (Aprovado)

De Paulo Pauléra, altera o artigo 6º na Lei nº 11.361, de 07 de agosto de 2013, dispondo sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores, para constituir direito a liberação de alvará de funcionamento junto à Prefeitura de São José do Rio Preto. (Aprovado)

De Celso Peixão, dispõe sobre a punição pela prática de acionamento indevido dos serviços telefônico de atendimento a emergência do Serviço de Atendimento a emergência dos Serviços de Atendimento Médico de Urgência 192- SAMU e 193 Corpo de Bombeiros e das outras providencias. (Adiado)

Do Executivo, abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), conforme convênio SEASP/MJ nº 793118/2013 – “Reestruturação e uniformização da Guarda Municipal” celebrado com a União, por intermédio do Ministério da Justiça. (Aprovado)

Comunicação/Câmara Municipal

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