Os vereadores de São José do Rio Preto realizam, na tarde desta terça-feira (18/12), a 43ª Sessão Ordinária de 2018. Serão analisadas 15 propostas pelo Legislativo, duas delas em regime de urgência, ou seja, em primeira e segunda discussão.

Em tramitação regular, estão dez projetos de Lei Complementar, como o que cria 23 cargos na estrutura da Secretaria de Educação e dois na Procuradoria Geral do Município.

Outro desses projetos de lei complementar dispõe sobre a Fase Contenciosa do Processo Administrativo de natureza Tributária, Fiscal, e de Posturas, no município. Fase contenciosa é o período em que o sujeito passivo da obrigação tributária se vale da via administrativa para questionar alguma exigência fiscal (lançamento tributário ou auto de infração), para ele considerada ilegal ou indevida.

Oito das dez propostas de lei complementar vindas do Executivo versam sobre alterações em contrapartidas oferecidas ao município devido à inclusão de áreas no perímetro urbano. As contrapartidas foram revistas para atender demandas atuais da cidade. Como por exemplo, a realização de projetos executivos de obras de reforma e ampliação de espaços públicos como o Centro Cultural, o Bosque Municipal, o Recinto de Exposições, assim como obras de revitalização no Complexo da Swift.

São quatro projetos de lei a ser analisados nesta terça-feira. Dois deles são do Executivo: o que altera a lei que criou o Fundo Municipal de Turismo para permitir a oferta de novas formas de aporte de recursos para investimentos no setor e o que altera a lei que proíbe a utilização de produtos alimentícios contendo componentes transgênicos na preparação da merenda escolar.

Do vereador Celso Luiz de Oliveira Peixão (PSB), o Plenário vota projeto de lei trata sobre o período de atendimento interno aos usuários dos cartórios, limitando o tempo de espera em 30 minutos em dias normais e 45 minutos em véspera ou após feriado prolongado e no quinto dia útil de cada mês.

Antes dessas matérias o Plenário avalia ainda os pedidos de votação em regime de urgência especial para dois itens. O primeiro é um projeto do vereador Jorge Menezes (PTB). A medida acrescenta parágrafo à lei que incluiu o evento Villa Mix no calendário oficial da cidade. A alteração proposta por Menezes esclarece que estar na agenda oficial de eventos do município não traz privilégios para a organização do festival no que diz respeito à locação do Recinto de Exposições.

Há também pedido de regime especial de urgência para proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) - proposta pelo vereador Jean Dornelas (PRB). A matéria acrescenta parágrafo ao artigo 33 da LOM. O referido artigo trata das vedações aos vereadores de celebrarem contratação com pessoas jurídicas de direito público, autarquias e empresas públicas. De acordo com a justificativa do projeto, a alteração vem a fim de elucidar "sobre a possibilidade de parlamentares celebrarem 'contratos de adesão' com a Prefeitura Municipal no tocante à locação de espaço público e outros que contem contrato específico e com cláusulas imutáveis e igualitário a todos os cidadãos, que não tem qualquer espécie de favorecimento".

A 43ª Sessão Ordinária começa às 17 horas e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 4 da NET e 61.4 em sinal aberto), pelo portal da Câmara Municipal e pela rádio Educativa FM, 106,7.

Comunicação Câmara Municipal

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