Com a reabertura do protocolo da Câmara de Rio Preto na segunda-feira (22), vereadores e Executivo já apresentaram três propostas para serem debatidas e votadas este ano. São dois projetos de lei e um projeto de resolução.

Uma das propostas é do vereador Jean Dornelas (PRB), que quer autorizar o parcelamento de multas de trânsito aplicadas pelo município de Rio Preto em até 12 vezes. De acordo com a proposta, o valor da parcela não pode ser inferior a R$ 50.

Na justificativa, o vereador alega que a "propositura incentiva a regulamentação dos veículos que transitam na cidade com a obtenção dos documentos licenciados e a possibilidade de transferência dos veículos em caso de compra e venda aos munícipes em tempos de dificuldades financeiras".

A proposta autoriza ainda que o parcelamento seja feito por meio de cartões de débito ou crédito. A proposta segue para análise das comissões para depois ser discutida em plenário.

Tempo de liderança

Já o vereador Marco Rillo (PT) apresentou projeto de resolução para revogar norma promulgada pela Câmara no final de 2017 que proíbe o uso do tempo de 10 minutos de liderança por vereadores ao longo da sessão. De autoria de Gerson Furquim (PP), a regra aprovada pelos vereadores em dezembro prioriza a discussão e votação da ordem do dia. O tempo de liderança só pode ser invocado pelos vereadores depois que todos os projetos na pauta forem deliberados.

Concessão

E o prefeito Edinho Araújo (PMDB) apresentou projeto em que pede autorização da Câmara para conceder imóvel público para a Associação Antiacoólica João Paulo 2º, para o desenvolvimento de atividades sociais.

Comunicação/Câmara Municipal

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