Os vereadores de São José do Rio Preto realizaram a 32ª sessão ordinária de 2025. Na pauta em primeira discussão, projeto do Poder Executivo que traz alterações nas normas de cobrança do IPTU recebeu pedido de vista por duas sessões.

De acordo com o Executivo, com a aprovação da Lei, quase metade dos imóveis da cidade teria isenção total da cobrança ou algum tipo de desconto no valor final do imposto. No entanto, parte dos vereadores alega que outra parcela da população teria um aumento considerável no imposto, o que causou manifestações contrárias de vereadores e representantes de bairros afetados, que participaram de debate no Plenário no dia 8 de setembro e da sessão ordinária.

Foi aprovado projeto de lei do Executivo, em primeira discussão, que autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no valor de até R$ 650 milhões. De acordo com a justificativa da proposta, o recurso será usado para a quitação de cinco contratos atuais de financiamento, no valor de R$ 333 milhões. O restante – R$ 317 milhões - será usado para investimentos até o final do mandato. 

Após debate entre os vereadores, foi aprovado na legalidade projeto de Lei Complementar do Poder Executivo que passa para o SeMAE a responsabilidade pela prestação do serviço e gestão de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como pelo serviço de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Assim, a autarquia incorpora nas suas funções a prestação de todos os serviços de saneamento básico.

Foi aprovado na legalidade projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo que altera lei em vigor relacionada ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no que diz respeito a “materiais fornecidos pelo prestador”. Na interpretação consolidada pelo STJ, a base de cálculo do ISSQN é o preço total do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir o valor referente aos materiais empregados, a menos que sejam produzidos pelo prestador fora do local da obra e comercializados separadamente com a incidência do ICMS.

Os parlamentares aprovaram em urgência projeto de lei complementar do Executivo que cria 12 cargos na Educação municipal, a serem preenchidos por concurso público. São dez cargos de professor de Educação Básica I (PEB 1) e dois cargos de coordenador pedagógico, ambos com jornada de 40 horas semanais.

Os vereadores aprovaram dois projetos de lei de autoria de Felipe Alcalá (PL), ambos em segunda discussão, para que a Saúde municipal forneça gratuitamente aparelhos de monitoramento contínuo de glicose (CGM) a pacientes diagnosticados com diabetes tipo 1 e a proposta que estabelece prazo máximo de espera para agendamento de consulta eletiva nas Unidades Básica de Saúde.

O projeto determina 30 dias de prazo, contados a partir da solicitação do usuário. Já para pacientes menores de 12 anos, portadores de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida, o prazo é de 15 dias.

Foi aprovada proposta de autoria de Márcia Caldas (PL). A medida trata da concessão de meia-entrada para professores da rede particular e pública de ensino em estabelecimentos culturais, esportivos e de lazer no município. Emenda de João Paulo Rillo (Psol), que estende o benefício da meia-entrada aos demais trabalhadores da Educação, também foi aprovada.

Projeto de resolução de Anderson Branco (Novo), que cria a Comissão Permanente da Pessoa com Deficiência na estrutura da Câmara de Rio Preto, teve pedido de vista por uma sessão.

Veto do Poder Executivo a proposta do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) foi rejeitado. A proposta do parlamentar acrescenta item ao Código de Obras e Edificações, permitindo que portões e cancelas já instalados e que tenham abertura para área externa do terreno (contrariando a norma atual) possam ser adaptados com a instalação de sinalização sonora e luminosa, como forma de alerta aos pedestres.

 

CONVOCAÇÕES REJEITADAS

No início da sessão, Marcelo Renato (Novo) tomou posse como vereador. Ele substitui o vereador Anderson Branco, que assumiu o cargo de secretário de Governo, e Eduardo Tedeschi (PL) retomou a cadeira na Câmara.

Também na primeira parte da sessão, houve pedidos de convocação de cinco secretários municipais e do superintendente do SeMAE para explicações sobre projetos em tramitação e ações do Poder Executivo. As convocações dos secretários de Obras, Habitação, Finanças, Meio Ambiente e Planejamento, assim como do representante do SeMAE, foram todas rejeitadas pela maioria.

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