O projeto que institui a nova Planta Genérica do município e corrige o valor do IPTU em 12% para o exercício de 2022 foi aprovado em primeira instância nesta manhã de terça-feira. A proposta segue para análise do mérito na pauta da 55ª Sessão Ordinária, realizada na parte da tarde. Foram apresentadas emendas para barrar o reajuste, duas foram retiradas pelo autor e uma delas não foi aprovada em plenário, portanto não foi incorporada ao projeto. Assim como este, o projeto de lei do Executivo que abre no Orçamento Fiscal do Município crédito adicional suplementar no valor de R$364 mil para reforço de dotação orçamentária das secretarias de Agricultura, Obras e Comunicação, foi aprovado quanto à legalidade nesta sessão e na sessão realizada durante a tarde passa por análise em segunda discussão.

Em discussão na 54ª Sessão Ordinária constavam ainda outros dois projetos de lei complementar do Executivo: que inclui um representante do Conselho Municipal de Turismo ao Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico de São José do Rio Preto (Comdephat), e o que inclui serviços de rastreamento de veículos de carga e outros à lista de tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Ambos aprovados pela maioria dos vereadores.

Outras pautas discutidas e aprovadas nesta manhã são as seguintes:

- do vereador Jorge Menezes (PSD), que acrescenta parágrafo único ao artigo 110 da Lei Complementar nº 649, prevendo a instalação de hidrômetro individual nos condomínios para novas edificações;

- do vereador Renato Pupo (PSDB), que dispõe sobre o Código Sanitário Municipal, permitindo a aplicação de penalidade de multa, em casos de eventos que promovem aglomeração, levando em consideração a capacidade econômica do infrator;

- do vereador Pedro Roberto (Patriota), que aborda a instalação de painéis solares para produção de energia fotovoltaica em prédios públicos destinados a repartições e serviços públicos municipais.

Além dos projetos em tramitação ordinária, os vereadores analisaram e aprovaram em primeira e segunda discussão, em regime especial de urgência, a utilidade pública da Associação Amor é Vida.

Hora do Presidente

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