Os vereadores de São José do Rio Preto realizaram nesta terça-feira (30/05), no Plenário da Câmara, a partir das 14 horas, a 19ª sessão ordinária de 2023. Dos dez itens da pauta, oito foram aprovados. Entre as propostas que receberam parecer positivo está a de Jean Dornelas (MDB). A medida proíbe que bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares ofereçam apenas o cardápio digital aos clientes. Esses espaços terão de disponibilizar também o cardápio impresso. O projeto foi aprovado em primeira discussão.

Já em regime de urgência, com votação na legalidade e no mérito, foi aprovada a criação do Dia Municipal do Brincar, a ser comemorado anualmente em 28 de maio. Outro projeto que também foi aprovado em urgência é de autoria de Karina Caroline (Republicanos) e declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto MDC.

Em segunda discussão, os vereadores foram favoráveis a projeto de Lei de Renato Pupo (PSDB). A proposta institui o Dia Municipal dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais.

Outros quatro projetos de Lei foram votados e aprovados em primeiro turno:

-o de Robson Ricci (Republicanos), que autoriza a contratação temporária de Vigilantes Noturnos (Anjos Da Guarda), destinados as unidades escolares, Unidades Básicas de Saúde e demais prédios públicos municipais;

-o de João Paulo Rillo (PSOL), que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno Espectro Autista. O objetivo é que o laudo tenha prazo de validade indeterminado;

-e os projetos do presidente da Câmara, vereador Paulo Pauléra (Progressistas), que incluem dois eventos no calendário oficial do município: a Festa do Peão de Engenheiro Schmitt e a Corrida da Inclusão, promovida pelo Instituto Unimed.

Adiados

Foi pedida vista por 5 sessões do projeto de Lei Complementar do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 266, de 06 de outubro de 2008, e dispõe sobre o Quadro de Pessoal Efetivo e Plano de Cargos e Salários do Serviço Municipal Autónomo de Água e Esgoto, o SeMAE. Este projeto visa adequar a rotina administrativa do SeMAE em face a nova Lei de Licitações, alterando a organização funcional em torno dos servidores que cuidam de licitações e contratos da autarquia, desde a elaboração dos editais até a fiscalização da execução das compras e serviços contratados.

Também foi adiada por 5 sessões a votação do projeto de Lei do Executivo que estabelece a estrutura orçamentária do SeMAE para o exercício de 2024.

Hora do Presidente

Na Tribuna, a convite da vereadora Karina Caroline (Republicanos), fez o uso da palavra Jeremias Machado de Oliveira, representante dos jardineiros e podadores de árvores, que explanou sobre a atuação da categoria.

Quem também discursou na sessão foi a diretora do Fórum de São José do Rio Preto, a juíza Luciana Cassiano Zamperlini Cochito, que discorreu sobre a instalação de novas varas judiciais na cidade.

O secretário municipal de Trânsito e Transportes, Amaury Hernandes, veio a convite de Jean Dornelas prestar esclarecimentos sobre a falta de vagas de curta duração no Terminal Rodoviário, para atender motoristas de transporte por aplicativo e a população em geral. O secretário explicou que não é possível criar vagas específicas para transporte de aplicativos porque se trata de um serviço transporte privado de passageiros. "E criar espaço para setor privado em via pública é privatizar espaço público, portanto, ilegal." E complementou: "Enquanto não houver legislação, não posso atender."

Como paliativo, o vereador Renato Pupo sugeriu transformar parte das atuais vagas de curta duração (15 minutos, com pisca alerta ligado) próximas à rodoviária em vagas com placas de 'Proibido Estacionar'. Dessa forma, os veículos poderiam parar rapidamente para o embarque e desembarque de passageiros. "Se pegar essas seis vagas de parada rápida e transformar duas delas em 'proibido estacionar', não vai resolver o problema, mas podemos tentar", respondeu o secretário.

Atualmente, na rua Pedro Amaral, há seis vagas de parada rápida (da avenida Alberto Andaló até a rua Bernardino de Campos). De acordo com o secretário, depois da reforma do Terminal Rodoviário, serão oferecidas nove vagas para táxis e dez vagas para atender a população, além de 50 vagas de estacionamento no antigo Terminal Urbano.

Coordenadoria de Comunicação

CERTIDÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 09/2023

01- 809/2023 11 (onze) Vers. Projeto de Lei nº 89/2023 do Executivo, que institui o Dia Municipal do Brincar e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

02- 808/2023 14 (quatorze) Vers. Projeto de Lei nº 62/2023 da Verª Karina Caroline, que declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto MDC. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

01 – 10/23 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT Altera a Lei Complementar nº 266, de 06 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal Efetivo e Plano de Cargos e Salários do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SeMAE, do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) VISTA POR 5 SESSÕES

02 – 12/23 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT Estabelece a estrutura orçamentária do SeMAE – Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de São José do Rio Preto, para o exercício de 2024 em diante e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) VISTA POR 5 SESSÕES

PROJETOS DE LEI

03 – 89/23 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC/VOT Institui o Dia Municipal do Brincar e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

04 – 43/23 - VER. RENATO PUPO – 2ª DISC/VOT Institui O “Dia Municipal dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais” no âmbito do município de São José do Rio Preto e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

05 – 50/23 - VER. JOÃO PAULO RILLO – 2ª DISC/VOT Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno Espectro Autista – TEA. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

06 – 183/22 – VER. ROBSON RICCI – 1ª DISC./VOT Autoriza a contratação temporária de Vigilantes Noturnos (Anjos Da Guarda), destinados as unidades escolares, unidades básicas de saúde e demais prédios públicos municipais. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

07 – 54/23 - VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC/VOT Inclui, a “Festa do Peão de Engenheiro Schmitt” no Calendário Oficial do município de São José do Rio Preto – SP. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

08 – 75/23 - VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC/VOT Inclui a “Corrida da Inclusão” promovida pelo Instituto Unimed no Calendário Oficial do município de São José do Rio Preto – SP. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

09 – 84/23 - VER. JEAN DORNELAS – 1ª DISC./VOT Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do município de são josé do rio preto, e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)  APROVADO

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