A Câmara Municipal de São José do Rio Preto realiza, na próxima terça-feira (19), a 20ª Sessão Ordinária deste ano. A Ordem do Dia traz sete assuntos para análise e votação dos vereadores sendo, dois vetos e cinco projetos de lei.

Em segunda discussão, a última fase no legislativo, consta a proposta do vereador Celso Luiz de Oliveira Peixão (PSB) para que mulheres sejam dispensadas por um dia do trabalho para a realização de ultrassonografia e mamografia, exames preventivos contra o câncer de mama. Segundo a regra proposta, a trabalhadora deverá comunicar a empresa por escrito e com a antecedência de 15 dias da data do exame.

Os vereadores irão analisar a legalidade do projeto de lei do Executivo sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2019 que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto recebeu oito emendas dos vereadores e será lido também o parecer jurídico da Diretoria Jurídica do legislativo, solicitação feita pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara.

Os vereadores analisam também o veto total ao projeto de lei do vereador Pedro Roberto Gomes (PRP) para reter 5% do valor pago para as empresas terceirizadas prestadoras de serviços no município para garantir rescisão trabalhista com o fim o contrato.

Confira abaixo Ordem do Dia:

PROJETO DE LEI

01 - 055/18 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT (COM EMENDAS)

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO de 2019 e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA )

VETOS

02 – Veto Total 15/18, ao autógrafo 14.269/18, originado do Projeto de Lei nº 211/17, do Ver. Jean Dornelas. que dispõe sobre a Semana da Mediação e Conciliação no âmbito de município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

03 – Veto Total 16/18, ao autógrafo nº 14.275/2018 ao Projeto de Lei nº 241/17, de autoria do Vereador Pedro Roberto, que obriga a Empresa Terceirizada a depositar mensalmente ao município 5% do contrato para garantia dos direitos trabalhistas de seus contratados. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI

04 – 206/17 – VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a concessão da dispensa de um dia de trabalho, a cada ano, a todas as mulheres do âmbito do município de São José do Rio Preto para a realização de exame preventivo contra o Câncer de Mama. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

05 – 23/18 – VER. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC./VOT (COM SUBSTITUTIVO)

Altera a Lei nº 10.976, de 03 de setembro de 2011, que dispõe sobre disponibilização de banheiros químicos para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida em eventos. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

06 – 61/18 – VER. PAULO PAULÉRA – 2ª DISC./VOT

Inclui o Campeonato de Corrida de Rua 8k Austaclinicas, promovido pelo Grupo Austa, no calendário oficial do Município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES )

07 - 056/2018 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Cria os componentes do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN - define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

Comunicação/Câmara Municipal

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